Projeto prevê que comerciantes sejam responsáveis por produtos com defeito

Um projeto de lei aprovado no início deste mês pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados pode fazer com que os comerciantes passem a ser responsáveis pelo produto que vendem, em caso de defeito de fabricação, mesmo que a mercadoria tenha garantia do fabricante. A proposta é do deputado Ivo José (PT-MG).

A advogada Patrícia Mendlowicz, especialista em Direito do Consumidor do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, critica a medida e avalia que ela precisa ser melhor discutida, já que pode provocar um ônus ainda maior para o consumidor e os comerciantes. “Apesar do projeto ter intenção nobre, é preciso cautela em sua eventual aplicação, sob pena de se engessar o mercado e criar para o comerciante um ônus que extrapola sua ingerência, na qualidade de intermediador, em uma relação firmada entre fabricante e o consumidor”, ressalta.

A advogada lembra que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já assegura o direito do consumidor ser ressarcido ou trocar produtos com defeito. “Esse projeto só aumenta as despesas do comerciante”, critica. “A aprovação [do projeto] pode gerar um aumento no valor do produto, pois o comerciante, para não ter prejuízo em suas atividades, poderá agregar mais esse custo”, alerta.

O projeto ainda precisa ser examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ir a Plenário.