Impactos legais das medidas econômicas anunciadas pelo Governo Federal

O Governo Federal anunciou novas medidas para estimular o consumo no País, incluindo, por exemplo, redução de impostos de eletrodomésticos e do IOF sobre o crédito ao consumidor. “Estas reduções agradaram bastante aos consumidores e também aos setores da indústria e do varejo envolvidos e vão gerar efetivamente mais facilidade para o consumo. No entanto, será que não provocarão um endividamento ainda maior da população?”, questiona a advogada Lúcia Helena Santana D'Angelo Mazará, uma das sócias do escritório Schmidt, Mazará, Dell, Candello & Paes de Barros Advogados (www.scmadv.com.br).

“Entendemos que principalmente a redução do IOF, que impactará nas linhas de crédito, financiamentos, cartão de crédito e compras a prazo, poderá gerar uma falsa impressão de ganho ao trabalhador e, com isso, ocasionar um início de 2012 com muitas dívidas”, acrescenta. A advogada também ressalta que estas reduções passam a valer a partir de hoje. Assim, os consumidores que já adquiram eletrodomésticos dias atrás ou possuem financiamentos em andamento, por exemplo, não serão beneficiados pelas novas medidas. “A redução não é retroativa”, lembra Lúcia Mazará.

“Cabe por fim ressaltar que apesar do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal preverem que os impostos somente podem ser alterados em um ano para aplicação no ano seguinte, a diminuição da alíquota do tributo como política econômica para incentivar o consumo é possível”, afirma a advogada.

Lúcia Helena Santana D'Angelo Mazará - Graduada em Direito pela PUC/SP, pós-graduada em Direito Tributário pela PUC/SP, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, com experiência profissional nas áreas de Fundos de Pensão (Previdência Complementar Aberta e Fechada) e Planejamento Patrimonial e Empresarial.

O escritório Schmidt, Mazará, Dell, Candello & Paes de Barros Advogados, criado há 4 anos, conta com sede em São Paulo e unidades em Campinas e Brasília. Com uma equipe composta por profissionais altamente qualificados, o escritório atua em diferentes áreas, destacando, por exemplo: Trabalhista, Ambiental, Cível, Indenizações, Criminal, Empresarial, Entretenimento, Tributária, Direitos do Consumidor, Imobiliária e Previdência Complementar (Fundos de Pensão).