PPP Brasil lança documento que ajuda a entender os desafios do PMI

Instrumento usado pelo poder público na estruturação de PPPs.

Se a PPP (Parceria Público-Privada) é um instrumento ainda relativamente novo e pouco compreendido no Brasil, o que dizer do PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse) que alguns governos Estaduais passaram a adotar com mais frequência este ano? Em São Paulo, o vice-governador Guilherme Afif Domingos encampou a ideia do PMI em agosto, ao anunciar o pacote de R$ 60,5 bilhões para projetos de PPP com a regra do PMI. Para viabilizar a implantação de um pacote de R$ 60,5 bilhões em PPP (Parceria Público-Privada), o governo do Estado de São Paulo passou a promover de modo entusiástico o PMI. Na Bahia, dois grandes projetos de transporte (o Sistema Viário Oeste e o metropolitano ligando Salvador a Lauro de Freitas) são estruturados por meio de PMI, desde o ano passado. No Ceará, Rio de Janeiro, Pernambuco, Vitória e em Minas Gerais também existem projetos de PPP recorrendo ao PMI.

Mas o que, afinal, é PMI e quais os desafios que ele pode embutir? Na prática, o PMI é um instrumento que permite que a iniciativa privada elabore os estudos técnicos e de viabilidade econômica para os projetos de PPP. Antes de celebrar o contrato de concessão com o parceiro privado, o poder público precisa realizar o processo de licitação. E, antes de realizar o processo de licitação, o poder público precisa estruturar ou modelar o negócio. O PMI é um instrumento que tem a pretensão de contribuir nesta fase de estruturação (fase prévia à licitação da concessão).

Este processo de estruturação ou modelagem do negócio envolve a realização de diversos estudos de viabilidade (de demanda, sócio-ambiental, de engenharia, econômico-financeiro, jurídico). O PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse) permite que as empresas interessadas financiem estes estudos, apresentando o modelo do contrato que vai ser adotado na PPP, as garantias que o poder público precisar dar e apresentar um cronograma de implantação e eventuais desembolsos do governo para viabilizar o projeto. “A questão é que, a despeito do fato de que vem sendo bastante utilizado pelo poder público, o PMI ainda é pouco compreendido até mesmo por aqueles que, em tese, deverão se valer dele”, alerta o advogado Bruno Ramos Pereira, coordenador do Portal PPP Brasil, que acaba de publicar um vasto documento com aprofundada análise sobre o assunto, intitulado “O Procedimento e Manifestação Interesse (PMI) e a assimetria da informação entre o setor público e o setor privado”. [www.pppbrasil.com.br/portal/artigos].

Por que é necessário entender PMI? Estruturar projetos que poderão se tornar contratos de concessão exige um trabalho intenso, longo e profundo a respeito da viabilidade das obras e dos serviços que serão concedidos à iniciativa privada. É preciso saber se o projeto é viável, o que implica na contratação de vários estudos preliminares. Estes estudos podem ser feitos pelos servidores públicos vinculados ao poder concedente (federal, estadual ou municipal), por consultores externos contratados e remunerados pelo poder concedente e por meio de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).

“Tais estratégias não são excludentes entre si. O setor público pode distribuir o custo de estruturação da concessão entre estas três possibilidades, fazendo com que os estudos produzidos pelos servidores públicos, pelos consultores externos e aqueles provenientes do PMI possam ser complementares, permitindo que o poder público, quando da decisão final a respeito do modelo de negócio da concessão, tenha o máximo de informação possível para formalizar o edital de licitação”, explica o coordenador do Portal PPP Brasil.

Entretanto, a prática brasileira com PMI tende a ampliar a desigualdade de posições entre o setor público e o setor privado, pois há o risco de que as empresas interessadas em celebrar o futuro contrato de PPP supram, na prática, a capacidade de análise, investigação e tomada de decisão do poder. “O grande risco do PMI é que o poder público fique "refém" do interesse privado, que é quem realiza os estudos de viabilidade. Ao mesmo tempo em que o PMI, em tese, permite que o governo estruture um projeto de PPP mais rápido, pois é o mercado que prepara tais estudos, o instrumento apresenta o risco de que o Estado fique “nas mãos” do interesse privado, que vai "imprimir" sua visão e seus interesses nos estudos”, alerta Bruno Ramos Pereira.

Essa posição não deve ser confundida com a opinião de que o PMI não contribui para a tomada de decisão do poder público. Pelo contrário, é necessário um maior debate sobre o PMI, para que ele, de fato, seja um instrumento que colabora com a satisfação do interesse público inerente ao contrato de concessão.

O propósito do documento publicado no Portal PPP Brasil é apresentar argumentos legais sobre os desafios/ riscos embutidos no PMI, com o objetivo de contribuir com as decisões diárias que servidores e autoridades públicas têm que tomar nos PMIs que gerem. “Em resumo, pode-se dizer que os tópicos indicados no artigo permitem que se avalie se o setor público quer ser o principal ator ou aceitou ter papel coadjuvante durante a estruturação de um projeto de PPP”, diz Bruno.

O coordenador do PPP Brasil alerta ainda para a importância de analisar e comparar as práticas de PMI no Brasil com as experiências de países como Chile e Colômbia, que também se utilizam do instrumento, entre outros. “O debate é urgente, pois realizar PMIs sem que haja efetiva capacidade institucional no poder público é uma prática que coloca em risco o erário público e as futuras gerações de cidadãos que terão que pagar, direta ou indiretamente, pelos contratos celebrados no presente”, adverte o coordenador do PPP Brasil.