Lei Geral completa cinco anos e pequena empresa pode ficar fora da Copa e Olimpíadas

Advogado orienta como empresas devem agir .

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa completou cinco anos no dia 14 de dezembro(quarta-feira), e ainda não foi regulamentada em muitos estados e municípios brasileiros. Este atraso pode tirar 5,6 milhões de negócios de pequeno porte da disputa pelo fornecimento de produtos e serviços para a Copa do Mundo e Olimpíadas.

A Lei Complementar nº 123, que entrou em vigor em 14 de dezembro de 2006, confere aos pequenos negócios algumas vantagens nas compras públicas, como a exclusividade nas aquisições até R$ 80 mil e subcontratação de até 30% do valor licitado nos grandes contratos. Também garante preferência às pequenas empresas em caso de empate com uma companhia de maior porte.

Segundo o tributarista Thiago Taborda Simões, do escritório Simões Caseiro Advogados, as pequenas empresas que se sentirem lesadas em alguma licitação podem ingressar com mandado de segurança na Justiça para fazer valer as regras da Lei Geral. "Também é possível ajuizar uma ação contra o governo. Mas, por falta de tempo e de recursos, muitas empresas deixam de usar esses expedientes jurídicos".

Especialista em Direito Empresarial, o advogado recomenda que os pequenos empresários se unam em associações de classe para pressionar os governos a regulamentarem a Lei Geral. Ele destaca ainda que é papel do Ministério Público fiscalizar o cumprimento da lei.

Segundo dados do Sebrae, o Governo - União, estados e municípios - compram em torno de R$ 400 bilhões por ano, mas apenas 20% são de pequenas empresas.

Com a publicação da Lei Geral, o Governo federal deu prazo de um ano para que estados e municípios regulamentassem o texto e adequassem suas licitações às novas regras. Porém, não estabeleceu nenhuma penalidade para quem descumprisse a regra.

De acordo com dados do Sebrae, 35% dos municípios brasileiros ainda não regulamentaram o texto, assim como os estados do Ceará, Maranhão, Piauí, Paraná e Tocantins. Até 1º de dezembro deste ano, 3.566 dos 5.565 municípios brasileiros já possuem Lei Geral. Só neste ano, a norma foi regulamentada em 845 cidades.