Apenas em 02 de abril, Registrador Eletrônico de Ponto será obrigatório

Mais uma vez prazo para início da utilização é prorrogado.

Somente a partir de 02 de abril de 2012, segundo a Portaria nº 2.686, do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada na edição do dia 28 de dezembro de 2011 do Diário Oficial da União, as empresas ficarão obrigadas a utilizar o Registrador Eletrônico de Ponto. As primeiras empresas obrigadas a adotar o ponto eletrônico a partir de abril são aquelas com atividades ligadas à indústria, ao comércio em geral e ao setor de serviços, incluindo segmentos financeiros, transportes, construção, comunicações, energia, saúde e educação.

“Alvo de crítica dos empresários, a portaria trará mais ônus para as empresas e também prejuízos ao meio ambiente, já que será necessária a impressão de dois comprovantes, um para o trabalhador e outro para o empregador, em papel, em todas as entradas e saídas dos trabalhadores, o que contrasta com os propósitos de sustentabilidade”, afirma Eduardo Maximo Patricio, advogado e sócio do escritório Gonini Paço e Maximo Patricio Advogados.

A lei para empresas que exploram atividade agro-econômica entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2012, e para micro e pequenas empresas passará a valer apenas em 3 de setembro de 2012.

GMP Advogados-O escritório Gonini Paço e Maximo Patricio Advogados, dos sócios-fundadores Tatiane Cardoso Gonini Paço e Eduardo Maximo Patricio, atua nas diversas áreas do direito: Aduaneiro; Administrativo; Ambiental; Civil, Consumidor e Comercial; Contratos; Energia; Famílias e Sucessões; Imigração; Imobiliário; Minerário; Relações Governamentais; Societário; Tributária; Trabalhista e Previdenciário. Com trabalho focado no diferenciado e moderno conceito da Filosofia Preventiva, o escritório também realiza auditoria legal, assessoria, consultoria, planejamento e gestão judicial. [www.gmpadv.com.br].