Projeto que susta normativa do Incra ainda será votado pela Comissão de Constiuição e Justiça

Nota divulgada no dia 5 de setembro, pela assessoria de imprensa do deputado federal Eduardo Sciarra deu a entender que o Projeto de Decreto Legislativo que susta a normativa do Incra já teria sido aprovado na Câmara dos Deputados. Cumpre esclarecer, a bem da verdade, que o projeto não chegou ainda ao final de sua tramitação. Portanto, não produz nenhum efeito jurídico.

O que ocorreu foi a sua aprovação pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. Um primeiro e importante passo. Agora cumprirá outra etapa, que será a sua votação pela Comissão de Constituição e Justiça, que o analisará sob o aspecto da constitucionalidade. Só então irá ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Já foi vencida uma importante etapa, mas, há ainda um caminho árduo até a vitória final. Até lá, os agricultores ainda terão que conviver com a incerteza, que tantos prejuízos traz para a agricultura nas regiões de fronteira.