Créditos de ICMS na Lei Kandir

A Lei Kandir de 1996 permite que sejam compensados os créditos de ICMS sobre materiais de uso e consumo das empresas. Porém, pela quarta vez, o benefício será protelado, pois a Lei, que prevê hoje a utilização dos créditos em janeiro de 2007, sofrerá alteração, postergando o benefício para 2011.

Entretanto, a lei que deve alterar novamente o prazo para utilizar o benefício deveria ter entrado em vigor a partir de setembro de 2006, mas somente deve ser sancionada esta semana, sendo assim, as empresas que pagam ICMS nos produtos e serviços utilizados na atividade empresarial poderão valer-se do benefício nos meses de janeiro e fevereiro de 2007, porque há um prazo de 90 dias para aplicabilidade da lei que prorroga o benefício.

Mais informações, esclarecimentos,orientações quanto às estratégias para utilização do benefício dos créditos de ICMS, a VCA Brasil Consultoria Empresarial, telefone +55 (11) 6193.8061 ou E-mail: [email protected] | www.vcabrasil.com.br