Pelo direito de inclusão: a importância da regulamentação da Profissão de Ortesista e Protesista Ortopédico

A ABOTEC, desde sua criação vem trabalhando em busca do aprimoramento e reconhecimento profissional dos protesistas e ortesistas ortopédicos no Brasil. Em 2005, conseguimos que o deputado Onix Lorenzoni apresentasse o PL 5635/2005, que regulamenta a profissão de ortesista e protesista ortopédico no Brasil. Desde então, a Associação Brasileira de Ortopedia Técnica – ABOTEC - vem trabalhando no sentido de conseguir sua aprovação. Já conseguimos que esse projeto fosse aprovado na Comissão Parlamentar de Seguridade Social e Família, em 2009, passando a tramitar na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Até agora, são quase seis anos de tramitação na Câmara dos Deputados em Brasília e, pelo que nos informam, ainda faltam, além da atual, mais uma Comissão, a apresentação no plenário da Câmara e a aprovação pelo Senado Federal.

Imagino que, por se tratar de uma categoria profissional com, atualmente, cerca de mil profissionais no Brasil, nossos digníssimos parlamentares não se dediquem tanto ou talvez não deem a devida importância, afinal devem pensar: ‘existem outras categorias profissionais maiores que mereçam mais atenção!’. Mas, essa nossa “pequena” categoria profissional faz parte de um importante processo de reabilitação de pessoas portadoras de deficiências, que dependem de órteses e próteses ortopédicas (mais conhecidas como “pernas e braços mecânicos” e também “aparelhos ortopédicos”), fabricadas, ajustadas e com manutenção feita por nós, ortesistas e protesistas ortopédicos.

Vendo por esse ângulo, já não se trata mais de menos de mil pessoas e sim de milhões que são atendidos por nós a cada ano, e outros milhões que deixam de ser atendidos, ou por falta de profissionais suficientes ou por causa de um sistema de concessão de órteses e próteses no País que, definitivamente, não funciona adequadamente.

Sem a regulamentação da profissão, que maneira eficiente temos de fiscalizar os serviços e a atuação ética e profissional de quem produz e presta manutenção e ajustes em órteses e próteses ortopédicas? A Anvisa e as Vigilâncias Sanitárias locais, até que se esforçam na fiscalização, mas, infelizmente, são insuficientes e não tem a especialização necessária. A ABOTEC busca fazer o máximo, através de denúncias aos órgãos competentes e com a aplicação do código de ética. Mas, como uma associação não tem o poder de fiscalização, precisamos da regulamentação da profissão para que possamos criar o nosso Conselho de Classe.

Senhores Parlamentares, realmente nossa Classe Profissional é pequena, mas possui um papel importante no processo reabilitação e, conseqüente, dignificação de milhões de pessoas portadoras de deficiência. Temos um número reduzido de profissionais, talvez até por falta de perspectiva por parte daqueles que poderiam se interessar em iniciar carreira de ortesista e protesista ortopédico. Afinal, quem vai querer iniciar uma carreira profissional em uma profissão que sequer existe oficialmente e não possui regulamentação? Atualmente, os ortesistas e protesistas ortopédicos são cerca de mil, mas esses poucos poderão torna-se muitos em pouco tempo e poderão contribuir na reabilitação e dignificação de milhões de pessoas portadoras de deficiência.

A Associação Brasileira de Ortopedia Técnica (ABOTEC) é um exemplo de entidade que se preocupa com o desenvolvimento técnico-científico da Ortopedia Técnica do Brasil. Atua há 24 anos no aprimoramento de profissionais com treinamento técnico e humanístico para o melhor resultado em reabilitações físicas e no atendimento aos portadores de necessidades especiais.