Rio é palco de debates sobre o poder das agências reguladoras

Em seu primeiro dia de palestras, o evento promovido pelo IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Publico), o “8º Fórum Nacional sobre as Agências Reguladoras” recebeu na parte da manhã os juristas Humberto Ávila, Sergio Guerra e Arnaldo Godoy, que abriram os debates do dia comentando a história da regulação e sua importância no atual contexto do mundo com a economia globalizada.

Humberto Ávila, Professor de Direito da USP e da UFRGS, Doutor em Direito pela Universidade de Munique (Alemanha), comentou sobre os limites das agências reguladoras diante da internacionalização da economia, e apresentou uma pesquisa na qual a regulação foi apontada como uma dificuldade para o planejamento. Segundo o jurista, três grandes problemas incomodam aqueles que são regulados: sua queixa sobre o excesso de regras e de complexidade da atividade regulatória, as mudanças contínuas e ainda o esmero do Estado em regular cada pequena ação da atividade privada. “Se por um lado as agências são necessárias, por outro lado o excesso de poder dado às agências causa muitos problemas”, afirma Humberto Ávila.

Em seguida, a palestra de Sergio Guerra foi sobre o controle exercido pelos Tribunais de Contas sobre as agências reguladoras. Ele comentou que os tribunais de contas são autônomos aos poderes judiciário, legislativo e executivo e que existem diversos tipos de regulação: autarquia, autarquia executiva, autarquia especial, auto-regulação estatal, entre outras. “Mas regulação não é sinônimo de agência reguladora”, afirmou Guerra.

Sergio Guerra finalizou sua palestra dizendo que a regulação se apresenta como uma nova categoria, e que não está prevista na Constituição. “É uma tendência internacional diante do cenário de globalização econômica”, encerrou.

O jurista Arnaldo Godoy, Mestre e Doutor pela USP, apresentou o tema “Regulando a regulação: qual a proposta de um novo marco legal para as agências reguladoras”. Godoy ressaltou que é preciso refletir sobre a função das agências reguladoras e qual o poder que desejam para si. Ele lembrou que as questões da atualidade não podem ser tratadas como no passado e que existem peculiaridades do governo brasileiro que devem ser contempladas. “Não estamos diante de um problema jurídico, mas político”, afirmou. Ao final de sua palestra, Arnaldo Godoy criticou o que chama de “alto nível de possibilidades que inibem os investidores” e que, por isso, as agências reguladoras são protagonistas de uma série de mal entendidos.