Medidas de final de mandato são discutidas no Congresso Mineiro de Municípios

Em ano de eleição, a 29ª edição do evento traz palestras sobre dívidas, controle interno, despesa com pessoal e outros assuntos ligados ao encerramento da gestão.

Final de mandato é hora de colocar a ‘casa’ em ordem, principalmente levando-se em consideração a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerada como um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, a LRF regulamenta a maneira como os gestores administram as finanças e os obriga a prestar contas sobre quanto e como foram gastos os recursos públicos. Nesse contexto, as medidas de final de mandato assumem um papel central, pois o não cumprimento das normas estabelecidas pela LRF pode acarretar penalidades ao gestor, como a imputação de multas, por exemplo. Atento a importância desse debate, o 29º Congresso Mineiro de Municípios realiza três palestras que tem como objetivo tratar os principais pontos de controle para o final de mandato: restos a pagar, controle interno e despesa com pessoal.

No dia 08 de maio, o Secretário Geral do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Marconi Braga, discutirá o tema “Encerramento de Mandato: restos a pagar”. A palestra abordará uma das questões de principal atenção dos gestores: as despesas empenhadas e não pagas dentro do exercício. O artigo 42 da LRF prevê a quitação total de dívidas contraídas durante o exercício, ficando o gestor limitado a contratar somente serviços que podem ser liquidados em seu mandato. Ou seja, o administrador não pode transferir os dividendos para a próxima gestão, mesmo em casos de reeleição. A Lei visa minimizar problemas financeiros e sanar a transferência ilegal de responsabilidade da dívida, uma das maiores queixas de gestores municipais quanto ao início do mandato.

Nos dias seguintes, o integrante do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC-MG), Milton Mendes, conduzirá duas seções. Na primeira, realizada dia 09, Mendes discutirá “Controle Interno no final de mandato” e de que maneira os gestores podem administrá-lo. O controle interno é uma medida essencial no último ano, pois se feito de forma eficiente, reduz as chances de reprovação da prestação de contas. Caso existam problemas, os gestores podem responder, inclusive, após o término de seu mandato. No dia 10, Mendes abordará o tema “Encerramento de Mandato: Despesa total com pessoal”. Outro ponto de atenção na conclusão do ano de gestão, os administradores devem ficar atentos ao teto de gastos estipulado pela LRF. Caso esse limite seja ultrapassado, os gestores podem estar sujeitos a imputação de multa. Segundo a Lei, as despesas com pessoal devem corresponder a 60% da Receita Corrente Líquida, divididos entre o Poder Legislativo (3%), Poder Judiciário (6%), Ministério Público (2%) e Executivo (54%).

29º Congresso Mineiro de Municípios -Cerca de dez mil pessoas, entre gestores públicos, empresários e população estarão reunidos durante os dias 8, 9 e 10 de maio, no 29º Congresso Mineiro de Municípios, no Expominas, em Belo Horizonte. Promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), o evento, que já é referência no cenário político nacional, traz nesse ano o tema “Gestão Municipal e Eleições: cenários, perspectivas e estratégias”. Dentre as atividades que compõem o evento estão palestras magnas, atividades temáticas, premiação e apresentações culturais. A entrada é gratuita. Para inscrições e informações acesse www.portalamm.org.br/congresso.

.[29º Congresso Mineiro de Municípios, de 08 a 10 de maio, na Expominas (Av. Amazonas, 6030 – Gameleira – BH/MG).Informações: (31) 2125-2400 ou pelo site www.portalamm.org.br/congresso.Entrada gratuita!].