Alterações na Lei de Licitações precisam de ajustes, afirma especialista

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal vai analisar nos próximos dias o projeto de lei nº. 32/07 que altera a Lei de Licitações (nº. 8666/92). O ponto mais controverso do projeto diz respeito à obrigação dos pregões para contratação de obras e serviços de engenharia, no valor de até R$ 3,4 milhões, como proposto pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Outra alteração prevista é a de ampliar o uso do pregão eletrônico nas compras de bens e serviços na administração pública.

O advogado e sócio do escritório Correia da Silva Advogados, Rodrigo Alberto Correia da Silva, ressalta que o projeto de lei precisa passar por alterações para melhor aplicação de seus dispositivos. “Por exemplo, adotar licitação internacional na modalidade Pregão poderá, ao invés de trazer maior competitividade, criar uma problemática de interação entre o licitante estrangeiro e o órgão promotor do certame, em decorrência da celeridade do procedimento, prazos exíguos de interposição de recurso, atrasando ou embolando todo o procedimento e prejudicando o licitante nacional.”

O projeto de lei, com as emendas apresentadas no Senado Federal, possibilitará a realização de Pregão Internacional, adoção obrigatória dessa modalidade quando a licitação for do tipo menor preço, e sua utilização em algumas obras de engenharia.

Rodrigo Correia da Silva afirma que a obrigatoriedade de se adotar a modalidade pregão sempre que o tipo da licitação for menor preço é na verdade uma incongruência com a própria definição da modalidade. “Pregão é modalidade utilizada para a contratação de bens e serviços comuns. Com a nova disposição, poderá ser utilizado o Pregão mesmo que o bem ou serviço não seja comum, mas simplesmente passível de contratação por menor preço.”

“A experiência tem nos mostrado que a adoção do Pregão para bens e serviços que não sejam por definição comum, como obras de engenharia, faz com que sejam apresentados projetos de menores preços a despeito da entrega de produtos de baixa qualidade”, afirma o advogado.