“Decisão que determina volta das sacolas plásticas nos supermercados paulistas é correta”, afirma especialista

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa que os consumidores não poderiam mais receber sacolas plásticas gratuitamente em supermercados de São Paulo não foi validado pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP). Com isso, os supermercados devem voltar a distribuir sacolas, sem ônus ao consumidor.

Os estabelecimentos que não retomarem o uso das sacolas correm o risco de serem acionados pelos órgãos de defesa do consumidor, mediante denúncia.

"A decisão é correta, pois não pode prevalecer o TAC que enalteça a tutela dos direitos difusos e coletivos sob apenas um aspecto, no caso, aquele relacionado à preservação do meio ambiente, em detrimento de outro direito, também de ordem difusa e coletiva, que é aquele que protege as relações de consumo. Respeita-se, assim, o arcabouço normativo pátrio cujas premissas basilares estão esculpidas na Constituição Federal", afirma o advogado da área Ambiental, do escritório Peixoto e Cury Advogados, Victor Penitente Trevizan.

O TAC citado pelo advogado, que passou a valer em abril, havia sido questionado pela Plastivida Instituto Sócio Ambiental dos Plásticos, pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idecon) e pelo SOS Consumidor.

Desde o início de abril deste ano, os supermercados paulistas deixaram de distribuir 1,1 bilhão de sacolas plásticas descartáveis.