Agora é crime exigir garantia para atendimento em serviço médico hospitalar de emergência

Foi publicada no dia 28 de maio de 2012 (lei nº 12.653) que estabelece como crime a exigência de garantia para atendimento em serviços médico-hospitalares emergenciais, tendo sido acrescentado ao delito de omissão de socorro (artigo 135 do Código Penal), esta nova modalidade, doravante tipificada no artigo 135-A do referido Código.

Portanto, desde o último dia 28, é considerado crime tal conduta, situações nas quais os conveniados de planos de saúde, dependendo do quadro médico, só conseguem atendimento nos hospitais das redes credenciadas mediante um "cheque-caução" como garantia de pagamento, independentemente do paciente ter se apresentado como signatário de Plano de Saúde conveniado com o hospital.

A rigor, o procedimento já era expressamente proibido desde julho de 2003, quando entrou em vigor a Resolução Normativa 44 da Agência Nacional de Saúde (ANS), porém os abusos prosseguiram por diversas entidades hospitalares.

Com a nova lei sancionada, se torna evidente a ilegalidade de tal conduta em face do disposto nos artigos 196 e 197 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que elevou à condição de direito fundamental o acesso à saúde, sendo dever inerente ao Estado assegurar o cumprimento de tais preceitos.

Na mesma linha de entendimento o CDC - Código de Defesa do Consumidor (Lei 8069/90), também, já condenava a cobrança desse tipo de garantia, em seu artigo 39, por configurar prática abusiva que expõe o consumidor a desvantagem exagerada, causando desequilíbrio na relação contratual.

. Por: Alexandre Gaiofato de Souza, Advogado sócio do Gaiofato Advogados Associados; graduado pelas Faculdades Integradas de Guarulhos - FIG; pós-graduado em processo civil pela PUC/SP; MBA em direito da Economia e da empresa pela FGV/Ohio University; Membro da IV Turma do Tribunal de Ética da OAB/SP. www.gaiofato.com.br