Criminalização da violação das prerrogativas do advogado ante a reformulação do código penal

O tipo penal que criminaliza as violações das prerrogativas dos advogados, foi incluído no texto do anteprojeto do Código Penal, que está sendo elaborado no Senado por comissão de juristas.

A proposta foi iniciada em 2004 pela OAB em uma reunião entre presidentes, tendo sido aprovada por unanimidade. Em seguida virou projeto de lei, onde foi feito um trabalho de mobilização por parte da seccional paulista, que acabou por culminar sua aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, e depois, no plenário da Câmara dos Deputados, sendo que agora se encontra no Senado, nas mãos dos integrantes da Comissão de Reforma do Código Penal, onde foi aprovada por unanimidade.

Vale salientar que, a busca pela criminalização à violação das prerrogativas do advogado é de extrema importância para todos os profissionais da advocacia, que constantemente se deparam com abusos de toda a sorte contra as suas prerrogativas. Mas, a principal vitória será do jurisdicionado, uma vez que é esse quem de fato acaba sendo prejudicado, pois o advogado é seu representante legal perante o Judiciário e muitas vezes, nas instâncias extrajudiciais, em especial nas administrativas.

Assim, com a criminalização da violação as prerrogativas o praticante do delito será obrigado a contratar um advogado para se defender, o que certamente irá forçá-lo a pensar e admitir a importância do advogado, repensando assim as suas atitudes e servindo de exemplos a seus pares.

Atualmente, ao advogado vítima de violação das suas prerrogativas ainda lhe resta defender-se por via reflexa, nos casos de abuso de autoridade, o que certamente prejudica o caráter preventivo pra que serve a lei.

Portanto, antes tarde do que nunca, a tipificação das prerrogativas servirá de importantíssimo instrumento a todos cidadãos num país democrático de Direito e certamente facilitará o exercício da nobre profissão em inúmeros momentos.

.Por: Artigo escrito pelo advogado do escritório Fernando Quércia Advogados Associados, Lucas Polycarpo.