Extinção do IPERJ é aprovada e servidores terão garantias

Plano de cargos e salários para os servidores do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (IPERJ) e Rioprevidência, extensão de benefícios aos aposentados e pensionistas, e a transferência dos cargos em comissão do órgão a ser extinto para a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil foram as três principais modificações sofridas pelo projeto de lei 763/07 (mensagem 28/07), de autoria do Poder Executivo, durante a votação, em discussão única, no dia 3 de outubro, pela Assembléia Legislativa do Rio. O projeto, que estabelece a extinção do Iperj e a incorporação de seu patrimônio e atribuições pelo Rioprevidência, teve oito emendas incorporadas ao seu texto, dentre as 39 apresentadas. Cinco emendas foram aprovadas na íntegra, duas foram aglutinadas e uma foi aprovada com subemenda. "As emendas vieram para corrigir injustiças. O projeto original não contemplava garantias aos servidores do instituto, o que a Assembléia, através das emendas, tentou mudar. No final das contas, o projeto não foi corrigido, mas aperfeiçoado", frisou o líder do Governo na Casa, deputado Paulo Melo (PMDB).

Enfrentando a maior crise desde sua criação, há 32 anos, o Iperj estava com consultórios inoperantes e sucateados e mais de mil processos parados por falta de perícia. Segundo justificativa do governador Sérgio Cabral no texto do projeto, a fusão proposta obedece a uma determinação da Constituição Federal, que prevê um sistema previdenciário único. "Tal exigência se fez necessária diante da aprovação da Emenda Constitucional que vedou a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.", lembrou o governador, alegando também que a medida evitaria a suspensão de repasses do Governo Federal, como punição ao não-cumprimento da Emenda Constitucional. O projeto seguirá para a sanção do governador.