Lei vedando exigência de comprovantes em consultórios será divulgada

Foi aprovado, no dia 3 de outubro (quarta-feira), em primeira discussão, pela Assembléia Legislativa do Rio, o projeto de lei 3137/06, que, na intenção de garantir o cumprimento de lei proibindo hospitais, clínicas e consultórios médicos e dentários de exigirem dos pacientes os comprovantes de pagamento dos planos de saúde como condição para o atendimento, obrigará estes estabelecimentos a divulgar a norma em vigor, através da afixação de cartazes com seu conteúdo em lugar visível. Apresentado pela deputada Graça Pereira (DEM), que é também a autora da lei em questão, o projeto prevê multa de até R$ 8.500 a quem não cumprir a determinação. "As clinicas precisam parar de constranger os pacientes com esta exigência. O projeto aprovado busca informar as pessoas a respeito dessa proibição e, assim, coibir esse hábito" argumentou a parlamentar.