Estado do Rio voltará a recolher o Pasep

Foi aprovado, em discussão única, pela Assembléia Legislativa, o projeto de lei 882/07, de autoria do Poder Executivo, vinculando novamente o Estado do Rio de Janeiro ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, o que fará com que o estado volte a recolher as contribuições correspondentes. O projeto revogou a lei estadual 3.487/00, que, segundo justificativa do Poder Executivo, é inconstitucional. "A despeito de algumas decisões favoráveis à não obrigatoriedade dos recolhimentos ao Pasep, o certo é que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se consolidando desfavoravelmente às legislações estaduais semelhantes à fluminense. Por isso a alteração se fez necessária.", defendeu o líder do Governo, deputado Paulo Melo (PMDB).