Desenvolvimento sustentável: os limites impostos pela carga tributária

O Conselho Federal de Economia e os Conselhos Regionais deram sua contribuição à nação ao elaborarem o um excelente relatório sob o título: "Um Projeto para o Brasil: a Força da Unidade na Diversidade", sob a coordenação dos economistas Antônio Cláudio F. Lima e Suely Salgueiro Chacon, resumindo os principais tópicos que podem permitir ao Brasil modificar seu perfil de crescimento econômico, deixando para trás o curtíssimo prazo rumo ao tão sonhado "desenvolvimento sustentável". Nos próximos quatro artigos estaremos analisando tópicos deste projeto.

Num rápido parêntese, ganha um "doce" quem se lembrar dos nomes e das principais políticas dos Ministros do Planejamento nos últimos 20 anos. A par do despreparo de nossas autoridades para uma eficiente gestão pública, a sociedade, fruto da baixa educação formal, tem aceitado a eleição de candidatos sem compromissos com o nosso futuro. Basta assistir à TV Câmara e à TV Senado para ter certeza dessa afirmativa. Restam poucas esperanças que do veio legislativo possamos ter uma redefinição importante, com votações de projetos relevantes para um novo Brasil.

Nas gavetas, as reformas, com "R" maiúsculo: tributária, previdenciária, trabalhista, político-representativa, educacional, ambiental e federativa, sendo esta última a mais impensável delas, pois a União tem, nos últimos trinta anos, concentrado parcela expressiva da arrecadação através de uma imaginativa estratégia, que burla a Constituição.

A Carta Magna expressa que parte dos impostos federais [basicamente IR +IPI] deve ser distribuída a Estados e Municípios. Em 1970 teve início a dissimulação tributária. Ao invés de ampliar a base contributiva, começaram a ser criadas as "famosas contribuições sociais", a partir do Finsocial e do PIS, cujo montante não é dividido federativamente. Vieram depois a CPMF, CSL e a CIDE, que hoje já correspondem a quase metade da arrecadação mensal.

Desses valores, os governadores e prefeitos não recebem nada. E tem ainda o contingênciamento de 20%. Ou seja, o país trabalha 2/5 do ano para gerar receitas que não têm uma distribuição eqüitativa, eficiente e justa, de modo a gerar serviços públicos de qualidade. O poder central fica com o maior quinhão e impõe às autoridades estaduais e municipais a condição de pedintes e, de outro lado, de reféns políticos.

Enquanto este ponto não for equacionado, com uma reforma constitucional, estaremos fadados à atuação ardilosa de um poder forte com um congresso fraco, e a todos os sabores de "toma lá, dá cá", como os bisonhos exemplos dos últimos três anos. Assim, julgamos que o desenvolvimento sustentável tem um limitador forte rumo ao crescimento do PIB maior do que 6% ao ano: a concentração tributária.

Este paredão precisa ser derrubado, à semelhança do muro de Berlim, para que possamos antever novas paisagens incentivadoras do caminho certo rumo a um futuro mais humano para os nossos compatriotas. Será nosso objetivo neste artigo demonstrar como o apetite do "leão da Receita Federal" continua insaciável. Gastando muito e gastando mal, faltam recursos para a educação, tecnologia, saúde, lazer, infraestrutura e dentes na boca. O atual estágio bucal dos mais pobres é de envergonhar a quem tem capacidade de reflexão.

O brasileiro ouve, mensalmente, as notícias dos sucessivos recordes de arrecadação de impostos e contribuições federais. Em agosto/2006, totalizou R$ 30,6 bilhões. No acumulado de janeiro a agosto, os recolhimentos somam R$ 239,136 bilhões, o que potencializa, no mínimo, a excepcional quantia de R$ 358 bilhões neste ano.

.Aumento da Carga Tributária no Atual Governo Federal - Milhões de Reais Tributo Ano 2002 | Ano 2006 * | Aumento Carga % | Aumento PIB % Imp. Renda: 85.802,00 | 131.870,00 | 53,69% IPI: 14.910,00 | 20.470,00 | 37,29% Export./ Import.:12.858,00 | 15.590,00 | 21,25% Contribuições: 106.108,00 | 179.877,00 | 69,52 Outros: 8.609,00 |10.896,00 |56,57% Soma: 228.287,00 |358.703,00 | 57,13% | 12,75% * - estimativa para este ano, a partir da média mensal de jan / ago 2006 X 12 meses .Fonte: Secretaria da Receita Federal - Dados de Agosto/2006

Alguns dados extraídos desta tabela trazem informações relevantes - A economia vem crescendo lentamente - média anual de 2,55% - mas a extração de renda da sociedade pela União tem crescido a olhos vistos. Nos últimos cinco anos a carga tributária aumentou 57,13% em valores originais, para uma elevação do PIB em aproximadamente 13% e uma inflação de 37,09% (IPCA).

O imposto de renda acresceu por quatro fatores mais relevantes: a) não atualização da tabela do imposto de renda da pessoa física; b) não atualização do adicional do IR na jurídica; c) melhoria nos controles indiretos de faturamento viabilizados pela CPMF e cruzamentos eletrônicos; d) a participação do setor de serviços ampliou mais de 40 % nos últimos três anos.

Hoje, o empresário se sente como um habitante da hipotética cidade criada por George Orwell no famoso livro "1984", com a vigilância intensiva do "big brother". Todos os cruzamentos permitidos pela fiscalização eletrônica têm minimizado as chances de sonegação - ainda alta, mas em franca redução -, o que pode ser positivo socialmente. Todos pagariam, mas arcando com a parcela plausível, de acordo com a capacidade contributiva.

Temos outro fato grave. O montante arrecadado com as contribuições aumentou 70% em cinco anos, pela elevação das alíquotas do PIS e da COFINS, bem como pela perpetuação da provisória CPMF e da cobrança da CIDE. Essas contribuições foram criadas com fins específicos, que não são cumpridos pelo governo. A Cofins e a CSLL, mais o PIS, tinham como destinação cobrir os déficits da previdência. A CPMF subsidiar os gastos com a saúde e a CIDE para suprir os gastos de conservação e expansão das estradas federais.

O mais funesto: os repasses do imposto de renda e do IPI para os fundos de participação de estados e municípios ficam contigenciados em 20%. Das contribuições (metade da arrecadação), não há obrigação constitucional de repasse aos entes federados. Esse dinheiro fica exclusivamente com a União.

Sorrisos, só no segmento financeiro. Os bancos absorvem 39% da arrecadação federal, a título de juros. Aos governadores, prefeitos e brasileiros, fica só o "bagaço da laranja", como diz um conhecido samba. Pouco tem sido feito, nesta última década, no sentido de reverter este quadro. Aliás, a situação só tem se agravado. O desrespeito com o dinheiro público e para com a sociedade virou usos e costumes. E tem mais: O ministro Valmir Campelo propôs ao pleno do TCU que seja decretada a suspensão de noventa e sete (97) obras do governo federal por graves irregularidades na alocação das verbas.

O marasmo social não resolve o problema dos famélicos, desdentados e analfabetos absolutos e digitais. Recurso não falta, o que falta é administração. Como corolário, a sociedade sofre, mas indiretamente é a responsável. A reação já passou da hora, raiando quase à desilusão.

Porém, enquanto há chama, há..................... [esperança] . Por: César Augusto Gomes é Conselheiro do CORECON/ES, Auditor-Fiscal da Receita Federal aposentado, especialista em tributos há 26 anos e diretor de Metha Consultoria e Planejamento Tributário (Vitória/ES).

. Fonte: Brenda Marques Pena /Cofecon