Acordos setoriais de logística reversa e o setor de equipamentos eletromédicos

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei Federal nº 12.305/2010, estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão integrada e gerenciamento dos resíduos sólidos, indicando as responsabilidades dos geradores, do Poder Público, e dos consumidores. Define ainda princípios importantes como o da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador, da ecoeficiência, da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, entre outros.

A PNRS apresenta a logística reversa como instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios para coletar e devolver os resíduos sólidos ao setor produtivo, de forma independente dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Inicialmente, será implementado em seis tipos de resíduos tidos como prioritários: (i) agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; (ii) pilhas e baterias; (iii) pneus; (iv) óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; (v) lâmpadas fluorescentes; e (vi) produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

O mecanismo da responsabilidade compartilhada torna fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos os responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos. Dessa forma, cabe a cada um deles assegurar que o produto, após seu uso, seja adequadamente destinado.

Para implantar a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, a PNRS prevê a assinatura de Acordos Setoriais – atos de natureza contratual entre o poder público, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes pelo qual a logística reversa deverá ser colocada em prática.

Indispensável ressaltar que, na ausência de Acordos Setoriais caberá ao Poder Público regulamentar, por meio de decreto, as metas e prazos para a implementação da logística reversa. Destarte, a organização do setor para a estruturação de uma proposta de acordo setorial é imprescindível para constituir, juntamente com o Poder Público, o sistema mais adequado às características do setor e garantir o alcance das metas indicadas.

Por estes motivos, há intensa movimentação sobre o tema em diversos setores.

Em atendimento ao novo marco regulatório, recentemente foi disponibilizado para Consulta Pública a Proposta de Acordo Setorial para Implantação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens Plásticas de Óleo Lubrificante.

Ainda, foi publicado pelo Ministério do Meio Ambiente o Edital de Chamamento para Implementação de Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescente, de Vapor de Sódio e de Mercúrio e de Luz Mista e o Edital de Chamamento para Implementação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral.

O Edital de Chamamento exigiu de cada um desses setores uma Proposta de Acordo Setorial, que contenha (i) as obrigações de destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, (ii) as responsabilidades de cada participante do ciclo de vida do produto e a (iii) definição do sistema de logística reversa, contemplando todas as etapas do ciclo de vida do produto.

A articulação dos setores com o Ministério do Meio Ambiente e demais órgãos governamentais para estruturação das Propostas de Acordos Setoriais está sendo feita pelas entidades representativas de cada segmento, no caso dos equipamentos eletromédicos, coube a ABIMO exercer esse papel fundamental para sua estruturação, participando ativamente das discussões sobre o tema.

Tomando como base os Editais de Chamamento já publicados e os desdobramentos das reuniões do Grupo de Trabalho Temático de Equipamentos Eletroeletrônicos, cujo objetivo é promover ampla discussão acerca de modelos de sistema de logística reversa, pode-se concluir que os editais de chamamento para outros setores serão publicados em breve, inclusive para os equipamentos eletromédicos. Portanto, é possível que tais Editais possuam os mesmos requisitos mínimos daqueles já publicados.

Nesse contexto, é importante que o setor de eletromédicos inicie suas discussões a fim de traçar suas diretrizes estratégicas, identificando as potencialidades e riscos em busca de uma proposta conjunta de acordo setorial.

Os Grupos de Trabalho de Produtos Eletroeletrônicos e de Medicamentos continuam se reunindo periodicamente para estruturar o edital de chamamento para implantação de logística reversa.

As dificuldades inerentes às características próprias dos produtos da cadeia dos eletromédicos e de seus resíduos exigem considerações especiais e pedem soluções diferenciadas quanto ao sistema de logística reversa a ser desenvolvido. Sendo assim, é de extrema importância que o setor avance e participe das discussões sobre o tema trazendo suas experiências e necessidades.

.Por: Franco Pallamolla, diretor presidente da Abimo - Associação Brasileira das Ind Artigos Equip Médicos Odontológicos Hospitalares Laboratórios.