O Direito do Consumidor no Brasil e Sua Breve História

Com o advento da Lei 8.078 em 1990, a relação entre fornecedores e consumidores de bens e serviços ganhou novos rumos e, principalmente, trouxe a ambos uma consciência mais presente das obrigações e direitos que cada qual conserva.

Contudo, a proteção legal que giza a relação estabelecida entre fornecedor e consumidor não é ideia recente ou mesmo moderna, pois já em 2.800 a.C., com maior razão nos textos do Código de Hamurabi, já se percebia a preocupação em garantir-se a proteção no que concernia à segurança, à saúde e a qualidade de serviços prestados.

Em nosso país, foi a Constituição Federal promulgada em 1998 que trouxe ao patamar objetivo os anseios da sociedade pós-regime militar e foi este contexto que fez surgir um direito do consumidor sistematizado.

Antes do texto constitucional havia leis esparsas, a exemplo do Decreto-Lei 869 de 1938, o qual trata de crimes contra a economia popular, e do Decreto-Lei 22.626 de 1943 – Lei de Usura (ainda em vigor) – ao qual muitos atribuem a característica de inauguração do direito consumeirista brasileiro.

Também como exemplo, temos a Lei Delegada 4 de 1962, cuja relevância repousa no fato de que positivou-se as intervenção estatal no domínio econômico para que fosse assegurada a livre distribuição de produtos de primeira necessidade à população como um todo. Note-se que o Estado avoca para si a responsabilidade de garantir gêneros aos consumidores, intervindo de forma direta na relação estabelecida entre estes e seus destinatários.

Ainda no mesmo ano de 1962 passou a vigorar a Lei 4.137, conhecida como Lei de Repressão do Poder Econômico, da qual derivou muitas conquistas aos consumidores, dentre as quais podemos citar o ainda atuante Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

Mas somente em 1988, com o advento da Constituição Federal, os direitos do consumidor receberam a maior proteção, tornando-se cláusula pétrea prevista no inciso XXXII de seu artigo 5º, prevendo-se que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Ainda no nível constitucional – CF, artigos 150, parágrafo 5º e 170, V – o poder público é limitado para tributação e o direito do consumidor é previsto como princípio base para a atividade econômica.

Mas foi em 11 de setembro de 1990, quando passou a vigorar a Lei 8.078, que o direito do consumidor ganhou uma nova perspectiva, não apenas e tão-somente porque foram normatizados, mas porque a relação de consumo passou a ser orientada por novos princípios fundamentais.

O escopo do Código de Defesa do Consumidor foi, primordialmente, o de compilar as normas esparsas e “enraizar” referidos princípios, a partir dos quais se busca propiciar o efetivo exercício da cidadania, definindo e sistematizando muitos aspectos do direito público e privado, significando muitas conquistas aos consumidores que deixaram de ser – ao menos sob o aspecto de proteção legal – hipossuficientes e vulneráveis.

Importante destacar a criação de órgãos de proteção ao consumidor, todos com papel muito importante na garantia dos direitos e preservação da tutela contra o abuso do poder econômico. A exemplo do Ministério Público do Consumidor e do PROCON, tais organismos desempenham funções de extremada relevância na defesa de interesses individuais e transindividuais, coletivos e difusos.

Mais recentemente, em 20 de julho de 2010, a Lei 12.291 fixou a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços disponibilizarem ao público em geral um exemplar do Código de defesa do Consumidor.

Enfim, a história do direito do consumidor é repleta de conquistas. Todavia, conquista maior é a nova consciência por parte de fornecedores de produtos e serviços e consumidores, estabelecendo uma relação de consumo mais segura e equilibrada, impondo-se além das prerrogativas de cada uma das partes as suas obrigações e responsabilidade.

Trata-se de uma história em constante mudança, pois as conquistas não param por aqui e, certamente, a cada nova necessidade corresponderá a assunção de novas políticas e diretrizes.

O importante é que todos – fabricantes, vendedores de bens e serviços, consumidores e organismos públicos e privados – sintam-se personagens vivos de uma história igualmente viva, atuando de forma a estabelecer uma relação de consumo, conforme já nos referimos, mais segura e equilibrada.

. Por: O advogado Fernando Borges Vieira se destaca por sua expertise na defesa dos interesses de empresas nacionais e estrangeiras, atuando no ramo do Direito Empresarial preventivo e contencioso há 15 anos.

É Sócio Sênior do Escritório Manhães Moreira Advogados Associados, onde coordena as Áreas de Inteligência das Relações de Trabalho e Comunicação Corporativa.

Especialista em Direito Processual Civil (CPPG/FMU) e Direito do Consumidor (ESA/OAB/SP) é também Mestre em Direto Político e Econômico pela Universidade Mackenzie.

Fernando Borges é membro efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) e da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Aliando sua atividade prática à acadêmica, o advogado foi Vice Diretor da Faculdade de Direito das FMU, na qual atualmente leciona no Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil e Direito Processual do Trabalho.

Borges é co-autor da obra Comentários ao Código Civil – Artigo por Artigo da Revista dos Tribunais, possui diversos artigos jurídicos publicados e recebeu a Láurea "Advocacia de Excelência" por sua contribuição à ética e às ciências jurídicas.