Comissão aprova em primeiro turno isenção de burocracia para deficiente adquirir veículo

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa, em Belo Horizonte (MG), aprovou em primeiro turno relatório do deputado estadual Jayro Lessa (vice-presidente da Comissão e líder do DEM) sobre o Projeto de Lei nº 1.309/2007 que permite ao deficiente físico, mental ou autista, adquirir veículo com isenção de ICMS, através de seu representante legal, sem precisar que o deficiente seja interditado pela Justiça.

Segundo Jayro Lessa, o projeto visa corrigir uma distorção da Lei estadual nº 15.757/2005 que isenta o pagamento de ICMS para o deficiente adquirir veículo, diretamente ou através de representante legal, mas neste último caso, somente se o deficiente for interditado pela justiça. A legislação federal, ao isentar os deficientes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos, não exige a interdição judicial para que o representante legal exerça o direito em nome do deficiente.

Jayro Lessa enfatiza que “a aprovação deste projeto vai facilitar a vida do deficiente que necessita de um meio de locomoção, muitas vezes para o próprio tratamento médico.”