Marco Civil da Internet, livre mercado fora da Rede

De olho na polêmica em torno do debate sobre o Marco Civil na Internet, resolvi estudá-lo com mais profundidade e passei a acompanhá-lo atentamente. Uma das minhas primeiras considerações, refere-se aos interesses da Rede Globo e das empresas provedoras de conexão à Internet.

Causou-me estranheza a excessiva preocupação dos repórteres da Globo acerca do tema, e com perguntas incisivas sobre o interesse das operadoras de telefonia sobre os ditames do Marco Civil. Espantou-me ainda mais o editorial publicado pelo jornal O Globo, em edição do dia 15, no qual defende o projeto de lei que regulamenta a Internet no país. Li o texto e decidi estudá-lo, ponto a ponto.

Em primeiro lugar, o projeto contém absurdos princípios para a Internet. Aliás, a bancada evangélica já alertava para isso. Vamos a eles: O Artigo 2 do texto, que destaca os fundamentos para o uso da Internet no Brasil, aponta francamente para um controle da navegação pela Rede. Ora, como se alguém ou qualquer esfera de poder público pudesse controlar a vias informacionais e culturais emanadas pela Internet. Já o Artigo 7, correto por sinal, nada mais é do que a garantia de direitos do usuário, que podia perfeitamente ser incluída no Código de Defesa do Consumidor. Nada mais que isso.

Mas a polêmica maior em torno da discussão do Marco Civil da Internet é a guerra da Globo contra as teles e os provedoras de conexão. Um dos pomos da discórdia é a neutralidade na rede para acesso de conteúdo. Reconheço ser correta a descrição do PL para essa neutralidade, mas garantir a tal neutralidade não pode significar um cerceamento da oferta de serviços diferenciados para quem quiser e puder pagar por eles. Afinal, novas tecnologias surgem a cada dia, e não se pode impedir a disseminação das mesmas no mercado.

Afinal, qual a briga da Globo com as teles e provedores? Simplesmente os provedores de conteúdo querem garantir o seu monopólio de acesso à rede e, com isso, evitar o aumento de concorrência.

Durante muitos anos, o controle remoto de TV já existia no mundo, porém não chegava ao Brasil, por proibições oriundas de uma visão tacanha sobre a evolução do mercado de comunicação e, sobretudo, de novas tecnologias. Querem repetir isso? Reforço a tese: devemos garantir a neutralidade, mas sem afetar a livre concorrência e tampouco permitir monopólios reais de conteúdo já existentes.

A outra polêmica é o combate evidente para garantir o futuro comercial através de vedações para concorrentes e permissões para aliados. O Artigo 12 do Marco Civil cerceia as ações de mercado dos provedores de conexão, ou seja das teles, e o Artigo 13 protege os provedores de conteúdo, ou seja a Globo e Google, por exemplo. Essa contradição na proposta do Marco Civil explica os editoriais, as matérias, os lobbies, etc..

A Globo contratou o melhor quadro da Câmara, o competente ex-secretario Mozart Vianna de Paiva, para acompanhar o andamento legislativo do Marco Civil da Internet. As teles e outros também estão representados na Câmara exercendo o direito de alertarem aos parlamentares sobre as incoerências da proposta. Em resumo, o assunto virou guerra.

A mim parece reinar um discurso pela busca de neutralidade para defesa de mercado futuro, e isso, nós, como parlamentares, não devemos permitir. Devemos buscar a neutralidade da internet, assim como a neutralidade dos interesses comerciais dos que querem viver da Internet, como empreendimento e negócio. Caso contrário, nós, na Câmara, viraremos agentes comerciais e não defensores da sociedade.

Acho até que alguns estão abraçando causas sem entender o que realmente está se passando. Não consigo ver o PT, por exemplo, defendendo os interesses da Globo, como muito se especula.

Para que possamos aprovar uma lei dessas na Câmara, não podemos defender nenhum segmento comercial. Logo, os artigos 12 e 13 do Marco Civil da Internet devem ser excluídos do texto final.

Devemos proibir exceções em matérias do gênero. Se não seguirmos uma linha democrática, passará pela Casa uma pouco ortodoxa “lei do Google e da Globo”. Aliás, também não podemos aprovar uma “lei das teles”, ou seja, devemos defender uma neutralidade nos interesses comerciais.

Diante disso tudo, será mesmo que precisamos de uma lei dessas? Seremos o primeiro país a tentar controlar por lei a Internet? O editorial de O Globo, por exemplo, não cita um país que tenha uma lei já em vigor regulamentando a Internet. O jornal comenta sobre a regulamentação do FCC americano e sobre estudos na Europa. Friso: estudos e não leis. Definitivamente, o que querem levar a votação não traduz o perfil democrático que desenha o Brasil de hoje.

. Por: Deputado federal Eduardo Cunha (RJ), vice-líder do PMDB na Câmara Federal.