Aprovado projeto que obriga divulgação da proibição da hospedagem de menores desacompanhados

Foi aprovado no dia 18 de outubro, em segunda discussão, o projeto de lei 791/07, do deputado Pedro Fernandes (DEM), que divulga o artigo 82 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). O texto em questão criminaliza a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pousada, pensão e estabelecimentos similares, a menos que autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsáveis. De acordo com o projeto aprovado, que segue para a sanção do Executivo, estes estabelecimentos deverão afixar cartazes, em local visível, com o conteúdo do artigo do ECA e a respectiva punição para os que não o cumprirem. O projeto especifica, ainda, que o aviso deverá ter o tamanho mínimo de 30 cm x 30 cm e ser bilíngüe, com a norma em português e em inglês. "A exploração sexual de menores precisa ser combatida pelo Estado de todas as formas possíveis. E esse combate pode ser bem mais eficiente se a população estiver atenta, denunciando", justifica o deputado.