IBPT comemora lei que obriga informar tributos na nota fiscal

A aprovação da Lei nº 12.741/2012, de 08/12/2012, determina que as empresas de todo o País informem os tributos incidentes em produtos e serviços na nota fiscal ao consumidor.

O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT, João Eloi Olenike, comemora a aprovação da nova Lei, lembrando que esta é uma das bandeiras de lutas do Instituto há 20 anos. "A Lei nº 12.741/2012 coloca o Brasil no mesmo patamar de países desenvolvidos, em relação à transparência tributária”, diz.

“Com a aplicação desta Lei, que entrará em vigor em junho de 2013, o Brasil dá um grande passo em direção ao respeito ao cidadão”, comenta o presidente do IBPT, acrescentando que “ao conhecer os tributos que incidem em produtos e serviços, o brasileiro terá condições de exigir melhor retorno dos valores arrecadados pelos cofres públicos, com serviços de qualidade em benefício de toda a população”.

Como contribuição à consciência tributária do brasileiro, o IBPT, em conjunto com a ACSP - Associação Comercial de São Paulo, desenvolveu e vem disponibilizando, desde 2011, uma ferramenta eletrônica gratuita, a Lupa no Imposto (www.lupanoimposto.com.br), onde o contribuinte tem acesso às informações sobre a carga tributária de produtos e serviços, conforme determina a legislação. Com base nessa experiência, o coordenador de estudos do IBPT, o tributarista Gilberto Luiz do Amaral explica que “a prática de informar os tributos na nota fiscal não representará custos às empresas nem ao contribuinte. Estamos ampliando o site Lupa no Imposto, reunindo informações sobre a tributação de mais de 17 mil itens de mercadorias e serviços e adequando o seu conteúdo aos ditames da lei”.

Ao lado de entidades representantes da sociedade civil em todo o território nacional, o IBPT participou, nos últimos 20 anos, de memoráveis iniciativas pela causa tributária brasileira, como a criação do Impostômetro, ferramenta que permite acompanhar a arrecadação tributária no País em tempo real; e o Feirão do Imposto, movimento nacional que já informa ao cidadão os tributos embutidos no preço de diversos produtos e serviços e outras.

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário também é responsável pela realização de estudos sobre temas tributários, como o “Dias Trabalhados para pagar Tributos”, cujas informações embasaram a criação da Lei nº 12.325/2010, que instituiu o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte, comemorado pela primeira vez em 25 de maio de 2011.

A Lei nº 12.741/2012 foi sancionada pelo Executivo Nacional no dia 8 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 10 de dezembro de 2012 e entrará em vigor em junho de 2013.