Amcham Rio debate resolução que promete por fim à guerra fiscal entre os Estados brasileiros

Rio de Janeiro - A regulamentação da Resolução nº 13/2012, anunciada pelo Governo Federal como principal instrumento legal para por fim na guerra dos benefícios fiscais entre os Estados foi tema de debate na sede da Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro (Amcham Rio). O advogado tributarista e sócio do escritório Gaia, Silva Gaede & Associados, Gerson Stocco, palestrou sobre a nova regra, que passa a valer a partir de janeiro de 2013, e debateu as alterações e os novos procedimentos a serem adotados nas operações interestaduais com produtos importados e nacionais com conteúdo de importação superior a 40%.

Aprovada no Senado Federal em abril deste ano, a medida estabelece que passam a pagar 4% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) interestadual as mercadorias totalmente importadas e aquelas que, depois de submetidas a processo de industrialização, tiverem mais de 40% de conteúdo importado. Atualmente, algumas unidades da federação concedem descontos de forma unilateral para atrair empresas, o que estimula a chamada guerra fiscal. “De acordo com o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), porém, os Estados não poderiam conceder incentivos fiscais de ICMS na importação sem aprovação, por unanimidade, deste órgão”, ressaltou Gerson Stocco. O Supremo Tribunal Federal, em 2011, também julgou improcedentes 14 ações que previam o benefício de forma unilateral por parte de unidades da federação.

De acordo com a regulamentação que entrará em vigor no início de 2013, não estão na nova regra bens e mercadorias importados que não tenham similar nacional. Eles constarão de uma lista divulgada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Entre as exceções também estão itens fabricados na Zona Franca de Manaus, produtos informatizados e de automação, além de equipamentos para TV digital.

Segundo o especialista em Direito Tributário do escritório, Silva Gaede & Associados, figuram entre os possíveis impactos da Resolução nº 13/2012, “diminuir as vantagens para as empresas em Estados que concedem benefícios fiscais e criar a necessidade de renegociação de preços com os clientes”, o que deve impactar no preço final dos produtos. Stocco, porém, afirmou que “a norma já está gerando diversas dúvidas entre empresários e juristas”. De acordo com ele, a própria constitucionalidade da regra é questionada, o que pode levar a ações no âmbito judicial.

Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro (Amcham Rio)-A Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro é uma das mais antigas entidades empresariais do país. Fundada em 1916, a Amcham Rio é uma instituição sem fins lucrativos afiliada à U.S. Chamber of Commerce e foi a primeira Câmara Americana da América Latina. Além do compromisso com o desenvolvimento do Brasil e com a melhoria constante de suas relações com os Estados Unidos, a Amcham Rio tem trabalhado intensamente contra as barreiras ao livre comércio e a proteção de marcas e patentes.