Direito do Trabalho alcança relevância ímpar nos negócios e na economia em 2012

O ano de 2012 ainda não trouxe transformações esperadas no campo da legislação trabalhista.

O destaque ficou para o Tribunal Superior do Trabalho com a revisão de Súmulas e edição de novas Orientações Jurisprudenciais, causando maiores preocupações no cenário empresarial. A Corte Superior Trabalhista tem o poder de criar contingências imprevisíveis e gera necessidade de mudança de postura das empresas no cenário das negociações coletivas.

No âmbito das relações individuais de trabalho, como exemplo de criação de contingência tivemos as Súmulas 244 e 378 que trouxeram a reflexão sobre a garantia de emprego nos contratos de prazo determinado requerem maior análise na sua aplicação. Na nossa avaliação encontra-se inadequada aos princípios que regem os contratos de prazo.

Já no campo das relações coletivas, a Súmula 277 obrigou à revisão necessária das negociações coletivas e, certamente, provocará amadurecimento de postura tanto do lado empresarial como do lado dos trabalhadores. A negociação passa a criar regras de conduta com um olhar para o futuro, obrigando mais cautela e responsabilidade dos negociadores. O poder não se esgota no resultado do conflito de interesse, mas, para a sobrevivência e preservação de empregos e de empresas, o futuro deve ser programado a cada momento das negociações.

No mês de dezembro tivemos a novidade com a reforma do art. 193, da CLT (lei 12.740). O texto traz novo conceito de atividade perigosa, incluindo a exposição de trabalhadores de segurança a roubo como fator determinante da obrigação de pagar o adicional de 30%. Parece que a segurança pública, obrigação do Estado, foi transferida para a obrigação patronal, com ônus enorme para as empresas prestadoras de serviços que deverão se adaptar às novas condições.

Ainda no tema da periculosidade, a lei deixa dúvidas de interpretação e vai, com certeza, gerar questionamentos relevantes na Justiça do Trabalho.

Neste ano que termina, o campo do Direito do Trabalho avançou mais ainda e adquire relevância ímpar nos negócios e na economia.

.Por: Paulo Sérgio João e Adriana Adani, advogados trabalhistas e sócios do Paulo Sérgio João Advogados.