Empresas de locação de computadores terão que criar cadastro

A Assembléia Legislativa do Rio votará, em segunda discussão, no dia 25 de outubro, o projeto de lei 1618-A/04, que obrigará os estabelecimentos comerciais que locam terminais de computadores para acesso à Internet – os chamados cybercafés e lan-houses – a criar um cadastro de usuários, com identificação, data e hora em que o serviço foi usado. Segundo o texto, de autoria da deputada Graça Pereira (DEM), os cybercafés que não cumprirem a determinação serão multados em até mil Ufirs (R$ 1,7 mil). Segundo a autora, o projeto amplia o poder de atuação da polícia em caso de crimes na Internet. "As legislações atuais de proteção contra as práticas criminosas de informática encontram carências de identificar as autorias ao esbarrarem nas práticas delituosas utilizadas por terminais de locações. Este projeto pretende corrigir esta falha", explica a deputada.