Resolução da ANP que admite manutenção como investimento nacional entra em consulta pública

A revisão da resolução ANP nº 36/2007, que trata da certificação de conteúdo local está aberta à consulta pública até o dia 14 de fevereiro. A minuta do documento contempla importantes avanços nas definições, na abrangência e nos procedimentos para execução das atividades de certificação, além de propor novos métodos e critérios para cálculo do conteúdo local de bens, materiais e serviços.

De acordo com o comunicado da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), tal medida pretende dar perenidade às encomendas a estaleiros nacionais e dinamizar os processos de certificação de conteúdo local no setor de óleo e gás, atendendo a algumas demandas apresentadas pelo mercado. Isso trará incentivos e sustentabilidade para indústria “offshore” brasileira, beneficiando estaleiros, fornecedores de equipamentos e prestadores de serviços. O texto mais descritivo e detalhado busca orientar melhor os agentes regulados, as certificadoras e o setor produtivo, minimizando as subjetividades e lacunas de interpretação da atual resolução.

Dentre os principais temas tratados na minuta de resolução destacam-se: . A possibilidade de certificação de Conteúdo Local em bens sob o regime do Repetro (regime especial de tributação para importação de equipamentos), desde que os mesmos tenham sido fabricados no Brasil;

Segundo a nova regulamentação, serão computadas como investimentos nacionais as atividades de manutenção de sondas de perfuração e embarcações estrangeiras, desde que realizadas em estaleiros brasileiros com incorporação de bens e serviços locais |.A certificação por família de produtos, desde que haja aprovação prévia da ANP |. A previsão de certificação de serviços seriados, desde que haja aprovação prévia da ANP | .A revisão das definições e o maior detalhamento da abrangência da certificação, conferindo mais clareza à atividade de medição do Conteúdo Local em bens e serviços.

A minuta do documento e os procedimentos para participar da consulta pública podem ser acessados em: [http://www.anp.gov.br/?pg=63639&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1358273472325 ].