TCU suspende pregão para aquisição de serviços de TI

Em sessão realizada no dia 20/02/2013, o Plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 21/2012 da Companhia Docas do Ceará, cujo objeto é o registro de preços para contratação de empresa especializada em serviços de tecnologia da informação (TI) e para a aquisição de licenças de softwares.

Segundo o Advogado e Consultor Jurídico, Victor Amorim, o TCU entendeu que estavam presentes os pressupostos autorizadores da medida cautelar, uma vez que a exigência de que a licitante seja parceira autorizada da fabricante do produto expressamente indicada no edital constitui, em tese, restrição à competitividade do certame.

“Tal exigência além de não encontrar lastro na Lei nº 8.666/1993, restringe o universo de potenciais participantes, já que, em sendo o objeto da licitação o fornecimento de determinado produto de informática, a qualificação técnica da empresa restará comprovada mediante a apresentação de atestado que certifique a entrega e a manutenção a contento dos bens pretendidos pela Administração", explica Victor Amorim, especialista em Direito Público com ênfase na área de licitações e contratos administrativos, regulação, concursos e servidores públicos.

Nas licitações é comum verificar a exigência de documento que comprove ser o licitante representante autorizado de determinado fabricante ou, ainda, de carta de solidariedade emitida pelo fabricante.

Por: Victor Amorim-Advogado e Consultor Jurídico, Victor Amorim é especialista em Direito Público com ênfase na área de licitações e contratos administrativos, regulação, concursos e servidores públicos, e em Direito Processual Civil. Analista Legislativo do Senado Federal e Autor dos livros "Curso de Direito Constitucional" (Editora Ferreira), "Direito Urbanístico" (Editora Baraúna), “Direito Constitucional FCC” (Editora Ferreira) e “Combo 3 FCC – Coleção Provas Comentadas” (Editora Ferreira), Victor é ex-professor da PUC/GO e ESUP/FGV, ex-Pregoeiro e ex-Presidente da Comissão Permanente de Licitação do TJ/GO e, atualmente, membro da CPL do Senado Federal[www.victoramorim.jur.adv.br].