Lei dos Royalties afronta sistema federativo, diz Cármen Lúcia

Brasília – Na decisão em que suspendeu parte da Lei dos Royalties do Petróleo, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), alegou que a norma afronta a Constituição e o sistema federativo. A ministra concedeu liminar no início desta noite na ação protocolada pelo estado do Rio de Janeiro no dia 15 de março (sexta-feira).

Segundo Cármen Lúcia, a Constituição de 1988 fortaleceu o sistema federativo, que antes era centrado na figura da União, para dar mais autonomia aos estados e municípios. Para a ministra, a imposição da redistribuição dos royalties pelo Legislativo federal implica em desequilíbrio desse sistema ainda frágil. “O enfraquecimento dos direitos de algumas entidades federadas não fortalece a Federação; compromete-a em seu todo”, disse.

A ministra ainda lembra que a Constituição determina o pagamento de royalties como forma de compensação aos territórios produtores, além de apontar contrapartidas tributárias aos territórios não produtores para garantir equilíbrio financeiro. Segundo ela, a redistribuição desses recursos sem considerar a posição geográfica é ilegal. “Legislar é direito-dever do Congresso Nacional, mas também é seu dever-direito ater-se aos comandos constitucionais”, declarou.

Cármen Lúcia ainda critica a possibilidade de aplicação das novas regras de distribuição dos royalties imediatamente, inclusive aos contratos em vigor, alegando que a medida afronta ao princípio da segurança jurídica. “Se nem a certeza do passado o brasileiro pudesse ter, de que poderia ele se sentir seguro no Estado de direito?”, indagou.

A ministra do STF justifica a “pouca ortodoxia” de ter decidido o processo individualmente lembrando que o caso trata de valores “vultosos e imprescindíveis para o prosseguimento dos serviços públicos essenciais estaduais e dos municípios”. Ela lembra que os repasses são mensais, e que a urgência se aplica porque os territórios produtores iriam perder receita imediatamente.

Segundo a legislação em vigor, as ações de inconstitucionalidade só podem ser julgadas individualmente em casos muito especiais. Além disso, o processo deve ser levado para apreciação do plenário do Supremo assim que possível. Cármen Lúcia não disse quando vai trazer a liminar para apreciação do plenário, mas sinalizou que isso pode não ocorrer esta semana porque a pauta já foi selecionada e publicada na última sexta-feira (15/03). Na próxima semana, haverá feriado da Semana Santa.

Com a decisão da ministra, volta a valer a lei anterior, com distribuição mais favorável para municípios e estados produtores. A ministra preferiu não se pronunciar sobre a medida provisória editada pelo Executivo no final do ano passado, tratando sobre a redistribuição dos royalties, porque ela não entra automaticamente em vigor.

*Licitações da 11ª Rodada poderão agregar mais de 7,5 bilhões de barris de petróleo às reservas nacionais, aponta ANP As estimativas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) indicam que a 11ª de Licitação de Áreas prevista para maio, quando deverão ser licitados blocos no pós-sal das bacias sedimentares do país, poderá ofertar um volume de 30 bilhões de barris de óleo in situ (volume de óleo ou gás em uma determinada região, cuja extração depende de fatores de recuperação e que não pode ser entendido como reserva), somente nas bacias da Margem Equatorial incluídas na rodada.

Mais 5 bilhões de óleo in situ estarão sendo ofertados na Bacia do Espírito Santo e 1,7 bilhão nas bacias maduras. A margem equatorial do Brasil é formada pelas bacias da Foz do Amazonas, Pará-Maranhão, Barreirinhas, Ceará e Potiguar, todas classificadas como nova fronteira exploratória. As bacias maduras nesta rodada são: Sergipe-Alagoas, Recôncavo Baiano e a porção terrestre da Bacia do Espírito Santo

O Seminário Técnico-Ambiental, que faz parte do calendário da 11ª Rodada de Licitações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ocorreu no dai 18 de janeiro (segunda-feira), no Rio de Janeiro, com a presença de aproximadamente 460 pessoas, das quais 96 representantes de empresas petrolíferas, além de técnicos de órgãos ambientais estaduais e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Também participaram o diretor da ANP, Helder Queiroz, e superintendentes e técnicos das áreas da agência ligadas à rodada.

Na abertura do evento, a diretora-geral da agência, Magda Chambriard, destacou a importância da licitação, que ocorrerá nos dias 14 e 15 de maio, com a oferta de 289 blocos distribuídos em 11 bacias sedimentares. "A rodada vai oferecer excelentes oportunidades para empresas de origem nacional e estrangeira, de todos os portes, interessadas em atuar no Brasil", disse.

A expectativa do governo é arrecadar entre R$ 1 bilhão e R$ 10 bilhões pelos bônus de assinatura durante a licitação. Entre os blocos licitados na 11ª Rodada, 36 estão localizados em terra, na Bacia de Tucano Sul (BA), seis em águas profundas da Bacia do Espírito Santo e dez também em águas profundas da Bacia Pernambuco-Paraíba. Mais 65 blocos, em águas rasas e profundas, na Bacia da Foz do Amazonas, próximo da fronteira com a Guiana.|ABr.