Governador de Minas defende unificação da alíquota do ICMS para acabar com a guerra fiscal

Tucano discursou sobre o Pacto Federativo na Associação Comercial do Rio de Janeiro.

O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), defendeu a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como solução para acabar com a guerra fiscal, danosa para os estados, para os empresários, para a segurança jurídica e para o desenvolvimento do Brasil. Durante o seminário O Pacto Federativo e o Futuro do Brasil, realizado dia 18 de março (segunda-feira), pela Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), Anastasia disse ainda que é preciso haver a descentralização de poderes na esfera federal e mais autonomia administrativa dos Estados e municípios.

Antônio Anastasia:“O ICMS no Brasil é muito complexo. A guerra fiscal atrapalha e todos temos simpatia pela unificação da alíquota interestadual. Mas a condição básica é que os estados não tenham perda financeira. Nenhum estado brasileiro tem condição de suportar perda de receita de ICMS. Tem de haver um critério de compensação”, disse o governador mineiro.

Para ele, “não é possível que um país como o Brasil, com dimensões continentais, com circunstâncias, peculiaridades e características tão diversas possa ser administrado de maneira unitária e centralizadora. É fundamental que haja descentralização e que se devolva a autonomia às entidades federadas”.

De acordo com Anastasia uma das medidas para reequilibrar a Federação brasileira é reverter a tendência de redução da verba destinada aos estados pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE). Sem a distribuição igualitária dos recursos, alertou Anastasia, os estados não poderão prestar os serviços básicos à população, como educação, saúde e segurança.

“É fundamental que os líderes políticos se conscientizem porque o pacto federativo é um tema que pode parecer que não interessa ao povo, mas é um tema que está diretamente relacionado ao dia a dia das pessoas. Precisamos compreender o que é Federação, porque a Federação está nos problemas da saúde, da educação e do trabalho, e esses problemas todos estão no cotidiano, na labuta diária de todas as pessoas, e é o que garante a qualidade de vida à população”, afirmou o governador mineiro.

Ives Gandra Martins-Para o jurista e professor Ives Gandra Martins, que também fez palestra no seminário, quando o governo adota medidas valendo-se de impostos compartilhados, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acaba onerando estados e municípios. O jurista ressalta ainda que os riscos para as empresas envolvidas em programas de benefícios fiscais se agravam por conta da falta de acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

“Atualmente, o Fundo de Participação dos Estados é composto por 2l,5% da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda. Quando o governo reduz o IPI, por exemplo, tira praticamente 50% da receita do Fundo de Participação de Estados e Municípios. A guerra fiscal é um elemento desestabilizador do Direto no Brasil. Todos os governadores que dão incentivos fiscais contra o Confaz sabem que estão violando a Constituição. E dando esses incentivos eles atraem os empresários para seus estados e não percebem que os outros estados prejudicados podem se defender impugnando os créditos daqueles incentivos. Isso cria para o empresário uma insegurança, uma incerteza e uma desconfiança jurídica muito grande porque, mesmo tendo incentivos, eles podem ter seus produtos glosados em um nível de ICMS nos estados receptores”, avalio Gandra Martins.

Segundo ele, a possibilidade mais viável para colocar um fim a guerra fiscal seria a União entrar como elemento estabilizador. “Quem tem 57% do bolo tributário é que deve intervir. Porque 26 estados, Distrito Federal e 5.568 municípios tem apenas 43% do bolo tributário. Não é justo que eles fiquem se digladiando, criando problemas para todo cidadão, gerando incentivos inconstitucionais, obrigando o Supremo a pressionar a União, que não tem as responsabilidades que cada Estado e cada Município tem. Só vejo uma solução para a guerra fiscal. Se a União entrar como elemento estabilizador”.

Antenor Barros Leal-Para o presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro, Antenor Barros Leal, a desorganização da União traz consequências desastrosas para a economia nacional que permitem o crescimento da corrupção, dos custos das obras públicas e da dificuldade dos cidadãos cobrarem seus direitos.

“É muito importante revermos o pacto federativo para que esse país tenha as condições básicas de um crescimento equilibrado. Sem dúvida, essa preocupação em reger mais democraticamente as relações entre os entes governamentais traz para o empresariado uma sensação de alívio e de expectativa no sentido de que a desorganização do estado gera uma deformação da União, fatos de desgoverno e falta de orientação que permitem o crescimento da corrupção, dos custos das obras públicas e da dificuldade do cidadão cobrar o estado. Organizar o estado nos seus pilares originários é uma providência fundamental para o crescimento econômico do país. Não podemos crescer sem ter tranquilidade na condução dos negócios, garantia de investimentos e contratos respeitados”.

Royalties do petróleo-O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) foi um dos debatedores. Ele comentou sobre o equilíbrio federativo ao defender as compensações dos royalties do petróleo para os estados produtores. Para ele, “o royalty e a participação especial são devidos àqueles estados que sofrem as consequências do desgaste da exploração do petróleo no seu território ou no seu mar territorial”.

Dornelles disse ainda que o pacto federativo está extremamente ameaçado em decorrência de uma distorção de natureza política. “As maiores distorções existentes na Federação brasileira decorrem da Constituição ter ignorado um princípio básico do estado democrático: todos são iguais perante a lei. Os direitos de cada cidadão brasileiro não são respeitados. De modo que 300 mil pessoas em São Paulo tem o mesmo poder político que 20 mil pessoas em um estado do Nordeste. 200 mil pessoas em Minas tem o mesmo poder político que 15 mil pessoas em um estado do Norte. Isso faz com que eu acredite que 30% do eleitorado brasileiro seja representado por 60% dos deputados. Ou seja, a maioria absoluta da Câmara dos Deputados representa uma minoria populacional”, lamentou.

Segundo o subsecretário de Política Fiscal da Secretaria Estadual de Fazenda do Rio, George André Palermo Santoro, entre 2000 e 2012, o estado fluminense recebeu R$ 10 bilhões a menos com royalties e participações especiais do petróleo do que receberia se tivesse cobrado ICMS nas vendas do produto e seus derivados.

“Mesmo recentemente, com o aumento da produção de petróleo, as participações especiais e os royalties, na verdade, não compensam tanto quanto a cobrança do ICMS”.

Quanto ao Fundo de Participação dos Estados, Santoro ressalta que o estado do Rio não tem nenhuma perspectiva de ganho nesse quesito porque “os estados ainda não conseguiram chegar a um consenso sobre o projeto que trata da distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados”.

Plateia de peso -Importantes nomes do empresariado e da política nacional compareceram ao seminário, que movimentou toda a manhã do dia 18 de março na Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), e ao Almoço do Empresário oferecido pela instituição em homenagem ao governador de Minas Gerais Antonio Anastasia.

Durante o evento, o presidente da ACRJ, Antenor Barros Leal, presenteou o governador mineiro com o busto Visconde de Mauá, patrono da ACRJ.

Estiveram presente o vice-governador de Minas Gerais, Alberto Pinto Coelho; a deputada estadual Aspásia Camargo (PV-RJ); o deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ); o secretário de Estado de Governo de Minas Gerais, Danilo de Castro; o presidente da Light, Paulo Roberto Ribeiro Pinto; o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas, Roberto Fagundes; o deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB-RJ); o benemérito da ACRJ e ex-governador de Minas Gerais, Rondon Pacheco; o secretário estadual de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro, Sérgio Martins; o benemérito e presidente do Jornal do Commercio, Maurício Dinepi; o diretor-regional do Banco Bradesco, Maurício Gomes Maciel; e os ex-presidentes da ACRJ, Olavo Monteiro de Carvalho, Paulo Protásio, Ruy Barreto, Marcílio Marques Moreira, atual presidente do Conselho Empresarial de Políticas Econômicas da Casa, e Humberto Mota, presidente do Conselho Superior da instituição.|ACRJ.