Policiais e bombeiros terão aula sobre relações de gênero

A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou no dia 30 de outubro, em primeira discussão, o projeto de lei 3.722/06, de autoria da deputada Inês Pandeló (PT), que obriga a inclusão da disciplina Relações de Gênero no curso de formação das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros. Segundo a autora, a medida tem o objetivo de garantir o bom atendimento policial em casos de violência doméstica, já que propõe que, no treinamento destes profissionais, estejam previstos ensinamentos sobre a Lei federal 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica. "Os policiais e bombeiros, que, na maioria das vezes, são as primeiras pessoas a quem estas mulheres recorrem em caso de violência ou abuso, não são preparados para atender estes casos. Não sabem como proceder e, comumente, não dão a devida importância ao caso. Este projeto tem a intenção de acabar com esta falha, capacitando nossos policiais a lidar com conflitos de gênero", explicou Pandeló, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj.

A Lei 11.340/06, em seu terceiro capítulo, normatiza o atendimento policial em caso de violência doméstica. De acordo com o regulamento, as principais providências a serem tomadas são: garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar; informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.| www.alerj.rj.gov.br