Decisão do STF deixará os custos de importação mais baratos

Supremo Tribunal Federal derruba ICMS no cálculo de PIS e Cofins para importação.

O Supremo Tribunal Federal declarou, no dia 20 de março (quarta-feira), com unanimidade dos votos, que é inconstitucional a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e Cofins, para as importações. A partir disso, as importações terão um custo menor para as empresas.

O advogado Marco Aurélio Poffo, do BPHG Advogados, de Blumenau (SC), destaca que a perda de arrecadação tributária do governo federal será bilionária. Entre 2006 e 2010, a União arrecadou R$ 34 bilhões pelo ICMS ter sido considerado no cálculo do PIS e da COFINS Importação. Na opinião do advogado essa é a mais importante decisão judicial na área tributária dos últimos anos. “Ainda não foi determinada a data em que tal decisão valerá para todas as empresas, e isto pode demorar, já que a modulação dos efeitos se dará em recurso a ser promovido pela União”, comenta.

O especialista ainda explica que esta decisão dá o direito de recuperar os valores indevidamente pagos nos últimos cincos somente à empresa do Rio Grande do Sul, que ajuizou a ação. Porém poderá beneficiar no futuro as demais empresas “Quem quiser recuperar o que pagou indevidamente, terá que ajuizar ações individuais”, diz Poffo.