ABTP apoia texto da Medida Provisória 595, diz nota

“Em relação à propaganda veiculada no dia 16 de abril (terça-feira), pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP nos principais jornais do país, a Associação Brasileira dos Terminais Portuários – ABTP, que reúne empresas com décadas de atuação no segmento portuário, no Brasil e no exterior, vem a público reiterar o apoio ao texto da Medida Provisória 595 e observar que quem apoia alterações no texto da MP trabalha a favor da indústria e do povo brasileiros.

A FIESP demonstra em seu anúncio profunda desinformação sobre a operação de terminais de contêineres no país. Primeiramente, o que as concessionárias querem é o cumprimento da lei e dos contratos como atos jurídicos perfeitos que são. É o respeito à Constituição brasileira e à relação contratual entre governo e setor privado.

Em relação ao custo para embarcar um contêiner no Brasil, a FIESP mostra desconhecimento do setor ao confundir o custo da operação portuária com o preço imposto pelo armador internacional ao importador/exportador brasileiro. Também as filas de navios e congestionamento de caminhões nas estradas não têm relação com a operação de terminais de contêineres e sim com a dificuldade logística do agronegócio brasileiro, como a própria imprensa tem apontado.

Para melhorar os portos, o Governo Federal deve atender às pequenas alterações que o setor empresarial e os trabalhadores têm colocado em discussão no Congresso Nacional.

Dessa forma, a ABTP considera necessários importantes ajustes para garantir a continuidade dos investimentos, a boa governança e a segurança jurídica para o setor.

As propostas de aperfeiçoamento do texto da Medida Provisória 595 apresentadas pela entidade estão concentradas em três pontos básicos: Por que adaptar os contratos de arrendamento anteriores a 1993? . Embasamento legal: a adaptação dos contratos estava prevista na Lei nº 8.630 – Lei dos Portos e não foi realizada pelo Poder Executivo. Mesmo que a MP 595 tenha revogado a legislação anterior, a adaptação é um direito adquirido pelos atuais operadores e prestadores de serviços portuários.

.Investimentos imediatos: as empresas portuárias que têm direito à adaptação já subscreveram em documento apresentado para a Casa Civil o comprometimento de investimentos, imediatos, na ordem de R$ 11 bilhões para expansão, melhoria e maior eficiência dos terminais. Esses investimentos serão realizados com recursos próprios e financiamento, sem dinheiro do governo.

.Garantia de emprego dos trabalhadores do OGMO: os terminais continuarão operando no atual regime trabalhista dos portos públicos, empregando trabalhadores do OGMO.

. Manutenção da movimentação especializada de cargas: estes terminais, de porte médio, têm parte de sua operação em segmentos especializados, como acontece em todo o mundo, tais como: combustíveis; líquidos e químicos; grãos (inclusive de cooperativas); cargas de projeto; e fluxo comercial com a África.

. Afastamento do risco de judicialização: garantindo a adaptação dos contratos na MP 595, fica afastado o questionamento na Justiça do direito adquirido previsto na Lei nº 8.630, mantendo o cronograma de licitações estabelecido pelo Governo Federal.

Por que antecipar a renovação dos contratos de terminais de contêineres posteriores a 1993 que vencem nos próximos 10 anos? A antecipação da prorrogação desses contratos é necessária para tentar igualar as condições de competitividade com os novos terminais que, pela Medida Provisória, não irão pagar outorga ao governo. A garantia do tempo de contrato e a melhoria das condições de competição permitem o retorno do investimento feito para melhoria dos terminais.

Por que o chamamento público é prejudicial ao terminal-indústria? Os terminais-indústria são parte fundamental da cadeia produtiva da indústria brasileira. O chamamento público aumenta o risco operacional em diversas atividades, podendo haver interrupção na cadeia produtiva das empresas nas quais a atividade portuária é parte integrante da logística de produção”, conclui a Associação Brasileira De Terminais Portuários (ABTP).