Internação involuntária de dependentes químicos é aprovada pela Câmara

Professor da FGV Direito Rio,Pedro Abramovay ( defende que a decisão está na contramão das tendências internacionais.

Rio de Janeiro - A Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei 7663/10. A proposta prevê medidas como a internação involuntária de dependentes químicos e a ampliação de pena para traficantes. A internação involuntária poderá ser feita a partir de um pedido de familiar, responsável legal ou de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sisnad. Já a pena mínima para tráfico de drogas aumentou de 5 para 8 anos.

Segundo o professor da FGV Direito Rio, Pedro Abramovay, a votação do PL 7663 na Câmara ontem coloca o Brasil definitivamente na contramão das tendências internacionais sobre o tema. “O Brasil que, desde 2006, assiste a uma explosão do número de presos por drogas sem que isso tenha qualquer efeito sobre a diminuição do consumo ou da violência, resolve aprofundar o que vem dando errado ao aumentar penas de prisão e apostar na internação foco central da sua política de drogas”.

Ainda segundo Pedro, a internação, na forma como aprovada, não traz benefícios para os dependentes ou suas famílias. Apenas esconde o problema das sociedades e enriquece clínicas privadas que sobrevivem da mercantilização do sofrimento alheio.