Lei obriga consultórios médicos a colar cartazes sobre direitos do paciente

Para que todos os usuários de consultórios médicos e dentários do Estado do Rio soubessem que há uma lei em vigor que proíbe a exigência de comprovantes de pagamentos relativos aos planos e seguros de saúde, o governador Sérgio Cabral sancionou a Lei 5.119/07, de autoria da deputada Graça Pereira (DEM). De acordo com a texto publicado no Diário Oficial do Poder Executivo dia 08 de novembro, os estabelecimentos prestadores desses serviços estão, a partir de agora, obrigados a afixar cartazes informando aos clientes da proibição da cobrança, que consta na Lei 4.662/05. "Criamos essa nova lei para garantir o cumprimento da lei anterior, que também é de minha autoria. Muitos usuários não sabiam da existência da norma e passavam por constrangimentos, já que a maioria dos pacientes não anda com os boletos de pagamento em suas bolsas", explicou a parlamentar, completando que os estabelecimentos têm como acessar o cadastro do paciente para conferir se ele está em dia com o seu seguro de saúde.