Parabéns aos Brasileiros que trabalham em média 150 dias para pagar tributos e são presenteados com o “sonegromêtro”

Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o brasileiro trabalha em média 150 dias para pagar tributos. Sim você não leu errado: é quase metade do ano.

Significa dizer que mais de 41% de todo o rendimento do brasileiro destina-se aos cofres do Governo. Pasmo em ainda – diante da frieza de tais dados – haver defensores que não tem o mínimo de senso do ridículo em advogar a ideia de que:“a onerosidade da carga tributária tributaria brasileira é uma “ilusão” se comparada a outros países”, como tem sido veiculado ultimamente pela imprensa escrita. Um absurdo que não merece sequer ser discutido ou apontado, sob pena de reverberar o sucesso da“ignorância dirigida”.

Após transcorrer o período em que os brasileiros são adulados pelo governo para pagar os impostos e não reclamar dos péssimos – quando não inexistentes – serviços públicos, eis que vem o Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional e propõe uma nova ferramenta de análise econômica: o “sonegômetro”. Trata-se de um “aparelho” criado para medir aproximadamente o exponencial crescimento da sonegação fiscal, trazendo uma aferição aproximada e em tempo real dos rombos aos cofres públicos da prática de não pagar o que se deve ao fisco.

Primeiro cumpre pontuar o respeito que tenho aos Procuradores da Fazenda, tenho grandes amigos na Procuradoria, e, sei o quanto são preparados para seu ofício, bem como, quanto se dedicam à missão que lhe é entregue inclusive na defesa do interesse público.

Minha discordância nasce de um paradoxo e é necessário regressar um pouco para entendermos o raciocínio. Devemos regressar até a criação de outra figura: o “impostômetro”.

O impostômetro foi criado pela IBPT, com um escopo muito claro: dar clareza a obscura relação de cobrança de tributos em nosso país. Era necessário discutir com a sociedade quanto se arrecadava de impostos, uma vez que o “Governo” não se preocupava em ter transparência na divulgação da carga tributária de cada produto ou serviço, luta que até hoje persiste.

O “impostômetro” fez sucesso, e quero não imaginar que o “sonegômetro” seja uma resposta.

Não defendo a sonegação. É sem dúvida um mal estabelecido no hábito de burlar, fraudar; tem sempre raízes no desrespeito às leis e na falsa premissa de que é necessário fazer do ato de não pagar os devidos impostos como “diferencial de mercado”, ou seja, suprir a incapacidade de geração de renda com subterfúgios desonestos. É um mal arraigado na cultura de muitos brasileiros que prejudica sobremaneira o país na medida em que não permite competitividade ao empresário que honra com seus compromissos tributários no rigor da lei, e consequentemente perdem competitividade frente à desonestidade dos sonegadores.

O discurso que acompanhou o tal “sonegromêtro” é que me preocupa.

É no mínimo estranho que o órgão (na pessoa de seu sindicato de representação) encarregado pelo ajuizamento e administrações dos processos que tem por objeto tributos federais, saiba de tal dado (valores sonegados) e não divulgue junto às informações do “sonegômetro” as medidas a serem adotadas para viabilizar maior rapidez no andamento das cobranças já existentes, ou ainda, qual seria a solução para tal tragédia econômica.

Avilta o intelecto especulativo ainda anunciar tal “ferramenta” às vésperas da entrada em vigor da Lei 12.741 de 2012, que obriga a discriminação da carga tributária na nota fiscal, uma vitória pela transparência.

O discurso de que o problema para o país não investir para cresceré a sonegação não sobrevive, e não pode ganhar cunho político.

Não é só a sonegação impede o crescimento do país. São outros – e mais sério em meu sentir – os entraves.

Qual é o efetivo custo da corrupção? E da burocracia? Qual o custo com a falta de infraestrutura em transporte e telefonia?

Qual é o custo da energia para o meio produtivo? Qual é o custo de não termos portos adequados para escoar a produção?

Quais os custos de termos aeroportos vergonhosos?

Não é pela existência dos problemas apontados nos questionamentos anteriores que temos que criar o “corruptômetro” o “burocramêtro”, etc. A informação tem que ser acompanhada de ações e soluções concretas e não mero discurso.

Vemos que se inicia um processo de culpar o “invisível” na medida em que agora o consumidor ao comprar seus produtos poderá ter dimensão da escorchante carga tributária brasileira, fato que a imensa maioria dos brasileiros desconhece.

A sonegação não é maior do que a necessidade de uma reforma no sistema tributário, não no sentido que vem há anos se desenvolvendo nas casas legislativas, uma vez que reformas profundas tem se mostrado inviáveis diante da colidência dos interesses. Falo de uma reforma que vise ao menos tornar menos burocrático o sistema tributário, diminuindo sensivelmente os custos que as empresas têm na gestão de suas obrigações tributárias.

Não há dúvida que um sistema tributário voltado para o crescimento e equilíbrio das contas públicas no longo prazo, permitiria o ingresso de novas receitas que migrassem exatamente da obscura informalidade e sonegação fiscal para a formalidade, dentro de um sistema racional e justo do ponto de vista econômico.

O “controle da sonegação” não pode servir de escoramento para pretensões de cobranças e fiscalizações que desrespeitem a lei; é um dado financeiro a ser considerado, como tantos outros, que deve orientar ações públicas nos estritos ditames da legislação e principalmente com da Constituição Federal.

Sinceramente sinto-me desgostoso ao ver estes dados informados e não ver na mesma medida planejamento ou mudanças, e não estou a dizer que essa seria tarefa do Sindicato de Representação dos Procuradores, não é; estou a me referir quanto a necessárias ações de Estado neste sentido. É como receber a informação de que pago mais tributos em razão do desapreço de outrem pela lei, e não ter daquele que tem o poder de mudança nenhumaimplementação que vise o conserto do atual estado de coisas. Há inegáveis avanços; mas o problema como sempre é o discurso.

Se há sonegação, a culpa não é do contribuinte que honra com seus compromissos, é do sistema e fiscalização promovida pelo Estado; logo a informação sobre os valores sonegados deveria ser dirigida ao responsável e não aos contribuintes, como se pretendesse justificar a pífia estrutura de serviços ofertados pelo Estado.

.Por: Aílton Soares De Oliveira, advogado, especialista em Direito Tributário pela PUC-SP, sócio responsável pela área de Direito Público de GDO Advogados.