5° Encontro de Cortes Supremas do Mercosul em Brasília reafirma a busca pelo fortalecimento da integração na região

Segundo o ministro das Relações Exetriores, embaixador Celso Amorim, a “Carta de Brasília”, documento que formalizou a criação do Foro Permanente de Cortes Supremas, iniciativa que contribuiu para consolidar a participação do Poder Judiciário no processo de integração regional.

“Não há dúvida de que um mundo mais pacífico, próspero e seguro depende da harmonização e da convergência de interesses dos Estados e de seus povos. A integração regional é valioso instrumento para a conciliação desses interesses e para a promoção do desenvolvimento.

A paz, a prosperidade e a segurança, contudo, só se sustentam se apoiadas na justiça e no respeito ao direito, que devem constituir também as bases do processo de integração, com vistas à eliminação de toda espécie de assimetrias. Essa tem sido uma preocupação constante do Presidente Lula em relação ao Mercosul.

O Mercosul transcende os temas econômicos e comerciais. Até mesmo o êxito dessa dimensão comercial está condicionado a que tenhamos instituições sólidas, um acervo de normas comuns e, portanto, maior segurança jurídica.

Passos políticos devem ser acompanhados pelo fortalecimento das instituições regionais e dos instrumentos jurídicos criados no marco da integração. O fortalecimento do direito da integração e sua observância, inclusive por meio de um sistema de solução de controvérsias eficaz são, por seu turno, sinal de maturidade política.

Após o Tratado de Assunção, de 1991, tornou-se indispensável desenvolver um sistema de solução de controvérsias, aperfeiçoado pelos Protocolos de Brasília (1991), Ouro Preto (1994) e Olivos (2002).

Apesar dos percalços e do longo caminho ainda a percorrer, está claro que a opção pelo fortalecimento das instituições jurídicas regionais é condição essencial para a consolidação da própria integração na América do Sul.

Alguns dos pontos da agenda deste V Encontro de Cortes Supremas chamaram minha atenção. O painel inicial deliberará sobre a questão previdenciária nos processos de integração. A escolha do tema não poderia ser mais feliz: temos trabalhado muito para robustecer a “dimensão cidadã” do Mercosul.

O Acordo Multilateral de Seguridade Social, que está em vigor no âmbito do bloco, afeta positivamente, de maneira direta, a vida dos habitantes dos Estados Partes, alguns dos quais trabalham e prestam serviços nos países vizinhos. Hoje esses cidadãos podem reconhecer que o Mercosul é algo que lhes traz benefícios e contribui para o desenvolvimento socioeconômico dos seus membros.

Outros temas dessa “dimensão cidadã” afetarão cada vez mais nosso cotidiano, envolvendo distintas vertentes do Direito, como relações envolvendo consumidores ou empregadores e empregados. Esse fenômeno é uma conseqüência natural da crescente aproximação de nossas sociedades e da maior circulação de pessoas e intercâmbio de profissionais entre nossos países.

O êxito de nosso trabalho de aperfeiçoamento da União Aduaneira e sua consolidação como um espaço de circulação facilitada de bens, serviços e capitais depende da criação de um ambiente em que haja segurança quanto ao Direito aplicável. É necessário oferecer aos agentes econômicos previsibilidade e confiança.

Temos procurado trabalhar com o Congresso Nacional para que as normas aprovadas no âmbito do Mercosul sejam internalizadas de maneira mais célere. A recente criação do Parlamento do Mercosul é, por isso, extremamente auspiciosa. Além de constituir-se em foro para a discussão e a gestação de políticas, consoante o desejo de nossas sociedades, certamente contribuirá para agilizar a incorporação das normas comunitárias aos ordenamentos jurídicos nacionais.

Não podemos descurar tampouco da internalização de normas de natureza infra-legal, essenciais ao bom funcionamento do bloco.

Agradeço ao Supremo Tribunal Federal e à Ministra Ellen Gracie por todo o empenho demonstrado em fortalecer o Mercosul. Em fevereiro deste ano, formalizamos a criação do “Núcleo de Estudos para Internalização e Aplicação das normas do Mercosul”.

O Núcleo de Estudos estabelece espaço de diálogo institucional entre diferentes poderes e fortalece mais ainda essa “consciência Mercosul”. Aliás, eventos como este Encontro de Cortes Supremas atestam que esse atributo já está plenamente disseminado no Poder Judiciário.”, diz o ministro.