Redução ou oportunidade: a problemática do menor infrator

A maioridade penal virou tema recorrente na mídia brasileira. Pelo menos nos últimos dois meses, temos visto repetidos casos de menores infratores envolvidos em crimes graves e que chocam a sociedade. Assim, muito se discute sobre a redução da maioridade penal. Ora, não basta reduzir a idade legal de quem comete um crime, é preciso repensar o sistema como um todo.

Criar uma lei que rebaixe o marco de idade é fácil. Basta papel e caneta. O papel tudo aceita. Mas a realidade que temos hoje vai muito além deste debate. Trata-se de avaliar um cenário macro que está acerca desta questão.

Reduzir a maioridade impacta em rever também a situação dos centros de detenção provisória, e, até mesmo, a finalidade da pena no sistema carcerário brasileiro. O País tem por política regenerar e reintegrar o preso ao contexto social, e até por isso, não temos pena de morte no Brasil.

Embora na teoria a proposta seja de ressocialização, na prática, sabemos que os presídios formam marginais de alta periculosidade, que se não estão envolvidos, se aliam ao comando do crime organizado. Por isso, a redução da idade penal formaria, cada vez mais, criminosos e, certamente não teríamos condições de absorver a população carcerária, que aumentaria em torno de 1/3.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem a responsabilidade, junto à família deste menor e também da sociedade, de criar condições psíquicas, sociais e econômicas para permitir um desenvolvimento saudável e próspero. Se este esforço não acontecer, veremos casos se repetirem e a população cobrar uma posição mais enérgica das autoridades. A questão é que diminuir a maioridade sem pensar no foco real destas ações acarretará em novos problemas.

O perfil do menor de idade, que engrossa a questão da violência e, consequentemente, da impunidade, é conhecido por todos. Em geral, ele vem de família desestruturada, mora em zona de tráfico e não dispõe de nenhuma infraestrutura. Geralmente, o menor não tem acesso à educação e não recebe estímulo para integrar-se à sociedade de forma digna e respeitosa.

Mudar este cenário exige tempo. Exige também que o governo invista em políticas sociais e econômicas efetivas. Desta forma, é possível, em longo prazo, contribuir para construção de um caráter íntegro deste jovem e oferecer uma perspectiva positiva para o menor.

Modificar a legislação do menor será paliativo. Em curto e médio prazo, teremos a coibição e redução de crimes praticados por menores. Porém, formaremos, em longo prazo, marginais mais violentos e perversos na sociedade. Reduzir a maioridade penal não reestabelece a liberdade perdida. Continuaremos colocando grades em nossas casas e nos prevenindo da ação dos bandidos, como se isto bastasse para nos colocar em outra realidade. A formação de pessoas e famílias com mais estrutura e acesso à educação é o caminho. E este sim, deveria ser sem volta.

.Por: Tania Afonso, professora de direito civil e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) da Faculdade Cantareira.