O Tribunal de Contas ajudando a transparência

No mundo contemporâneo, no conjunto de administração pública, consagra-se a obrigatoriedade do critério ético como fator relevante da conduta do administrador público. Principalmente se considerarmos duas leis que nortearão as administrações públicas em andamento: a Lei da Ficha Limpa e a de Responsabilidade Fiscal.

A elas se junta a questão ética e moral, que está presente em tudo aquilo que caracteriza o cotidiano do cidadão e de suas relações com a cidadania. Em todas as atitudes o campo ético está decididamente presente, determinando o padrão de comportamento da pessoa.

Assim, todos os atos administrativos estão, obrigatoriamente, subordinados ao direito e à moral. A Lei é a base da sustentação do sistema, e a moral o paradigma que dá essência ao processo decisório.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conferindo as suas atribuições pedagógicas, por determinação do Presidente Roque Citadini, o decano da Corte, que pela quarta vez a preside, sai a campo para orientar os novos prefeitos quanto à aplicação serena e absolutamente transparente do recurso público.

Pela primeira vez na história da Corte, com apoio dos seis conselheiros que a compõem, o presidente Citadini, auxiliado pelos técnicos que, por sua vez, são comandados pelo respeitado e conhecido Secretário-Diretor Geral, Sérgio Rossi, informam o que não pode e o que pode ser feito com o dinheiro público.

Para os municipalistas, que defendem o fortalecimento do município, essa agenda é extremamente bem-vinda, pois o município é o começo de tudo.

Desde o advento da Constituição Federal de 1988 até essa parte, a “Carta Cidadã” tem reiterado pelo texto e pelas emendas, com clareza solar, os princípios que constituem o ponto central da condução do administrador. A ética ganha, nesse contexto, a predominância, no capítulo da moralidade, legalidade, publicidade e impessoalidade.

A nossa Carta Maior rompeu com procedimentos e princípios deletérios, para indicar uma nova ordem democrática, enriquecida por leis atuais e, principalmente, pela Lei da Transparência.

Essa seja a razão principal pela qual os administradores devem colocar em suas agendas as palestras e seminários que lhes oferece o Tribunal de Contas do Estado, até o final desse ano em pequenas cidades paulistas, exatamente aquelas cujas informações demoram a chegar e cujo orçamento não pode se dar ao luxo de ter advogados à disposição para evitar erros que podem levar à desaprovação de suas contas..

A corrupção passou a ser maior e mais perigosa às instituições democráticas. Essa ação do Tribunal de Contas indo ao encontro dos agentes públicos nos pequenos municípios paulistas (os que têm menos de 50 mil habitantes) ensina os homens públicos a seguir a cartilha da boa aplicação dos recursos públicos.

Sob a ótica municipalista, onde o Estado é abstrato, e o município a nossa terra, na qual habitamos o seu chão e o transformamos para a nossa sobrevivência, é fundamental fazer vingar a ética e os bons costumes.

Com ações como essas do Tribunal de Contas do Estado, que orienta antes de punir, com a transparência pela comunicação governamental, encontramos o caminho para que os gestores municipais ensinem que crescer na política se faz pelo respeito ao dinheiro público.

Esses, graças a um Tribunal de Contas democrático, conquistam a sabedoria e adquirem a experiência que transmitem a todos que os auxiliam a cuidar do patrimônio do povo.

.Por: Sebastião Misiara, Presidente da União dos Vereadores do Estado de São Paulo.