Taxistas do Rio de Janeiro devem seguir novas regras

Advogada do Grupo Sage, Rosangela Duarte, informa que profissionais devem utilizar taxímetro em municípios com mais de 50 mil habitantes

Os taxistas do Rio de Janeiro, para exercerem a profissão, devem estar devidamente qualificados, ter inscrição como segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e autorização do Poder Público local. A regulamentação (Lei nº 6.504/2013), publicada no Diário Oficial do Governo carioca no dia 19 de agosto de 2013, garante a conquista de direitos para a categoria e evita que os profissionais não qualificados exerçam tal atividade.

A Lei estadual nº 6.504/2013 estipula ainda que a autorização para a exploração de serviço de táxi poderá ser transferida para outra pessoa, desde que com anuência prévia do Poder Público autorizatório e, em caso de falecimento do titular, para o cônjuge e os herdeiros. Na esfera federal, por sua vez, temos a Lei nº 12.468, sancionada em 2011, a qual assegura um piso salarial ajustado entre os sindicatos da categoria para os taxistas empregados. É o que afirma a advogada trabalhista da IOB Folhamatic EBS, uma empresa do Grupo Sage, Rosangela Duarte.

Entretanto, a especialista comenta que nem só de direitos é feita a legislação, o profissional deverá seguir várias regras, como atender aos clientes com polidez e presteza, mantendo seus veículos em perfeitas condições de higiene e funcionamento.

Além disso, os taxistas devem utilizar obrigatoriamente o taxímetro em todos os municípios com mais de 50 mil habitantes, transportar, no máximo, 7 passageiros, trajar-se adequadamente para a função e possuir curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizado.

Mais informações na Lei nº 6.504/2013.