Ministério da Previdência erra ao não aceitar a desaposentação

Na contramão do direito de milhões de brasileiros, recentemente o Ministério da Previdência Social, por meio de sua chefe do Gabinete do MPS, Roberta Simões, informou não aceitar a desaposentação – renúncia de uma aposentadoria na busca de outra mais vantajosa, citando a falta de previsão legal e o fato da aposentadoria ser considerada um ato administrativo irreversível e irrenunciável. Ainda segundo as afirmações caso a desaposentação seja aprovada no atual modelo, o beneficiário será obrigado a devolver os valores que recebeu da aposentadoria, a qual ele está abdicando.

Contudo segundo o sócio da G Carvalho Sociedade de Advogados advogado Guilherme de Carvalho, tal posição tem um único motivo, o financeiro. “Já é praticamente um consenso que a desaposentação é um direito dos contribuintes que se aposentam mas continuam a trabalhar e a contribuir com o INSS, tanto que as decisões judiciais favoráveis se multiplicam. Entretanto, é explicável a posição contrária do Governo a esse direito já que são mais de 500 mil brasileiros que possuem esse direito, o que poderia causar um grande defasagem financeira na previdência, já que não foram feitas previsões para estes valores”.

Guilherme de Carvalho acrescenta que não é porque o modelo previdenciário brasileiro cometeu erros que os aposentados e pensionistas devem pagar, por eles contribuíram com valores maior e tem um maior rendimento. “Outro ponto relevante é que na maioria das decisões os aposentados não estão sendo obrigados a devolverem o que já receberam da aposentadoria, o que desfaz mais um argumento do Ministério da Previdência”.

Além das decisões favoráveis na justiça, também tramita no Congresso Nacional um projeto sobre o tema. De acordo com o texto, quem já tem aposentadoria (por idade, especial ou por tempo de contribuição) e voltou a trabalhar tem o direito de renunciar ao seu benefício e, mais tarde, pedir um novo. A vantagem é que quanto maior o tempo de contribuição, maior o benefício.

“Observo na G Carvalho Sociedade de Advogados um crescente número de ações judiciais pedindo a desaposentação e de decisões favoráveis na justiça sobre o tema, vemos que finalmente os aposentados passaram a acreditar que realmente possuem este direito, e esses com certeza receberão os valores de direito”, alerta Guilherme de Carvalho.

O próprio Governo já se movimenta para o caso de uma decisão final favorável, sendo que já divulgou o impacto fiscal que o Tesouro terá de suportar caso se reconheça o direito à desaposentação, deverá ser de R$ 49,1 bilhões, o que explica o ímpeto do governo em impedir a votação e garante que o fim desta verdadeira novela ainda esteja muito longe.