Aprovada alteração na base de cálculo do PIS/COFINS que reduz o custo total das importações entre 3% e 5%

Especialistas estimam que a nova regra impactará 100% dos processos de importações. Empresas precisam adequar seus sistemas de controle das operações para garantir cumprimento às novas regras e benefício fiscal.

São Paulo – A presidente Dilma Rousseff sancionou no dia 10 de outubro(quinta-feira), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/2013, que converte em lei a Medida Provisória 615/2013, alterando a base de cálculo do PIS/COFINS, e permite uma redução entre 3% e 5% no custo total das importações. Contudo, as empresas que atuam no segmento de importação no Brasil precisam atualizar suas plataformas de gestão de dados e suas bases de cálculo para usufruírem do benefício fiscal. Caso contrário, continuarão pagando o imposto em duplicidade e só poderão reaver do Governo os valores pagos se solicitarem o ressarcimento por vias legais.

No último 1º de abril, a Plenária do STF votou por unanimidade a favor da inconstitucionalidade do inciso I, do artigo 7º, da lei nº 10.865/04, que determina inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/COFINS devido na importação de mercadorias. O entendimento dos Ministros é que a lei acarretava uma tributação dupla do PIS/COFINS, podendo incidir apenas no valor aduaneiro da mercadoria.

A boa notícia é que empresas importadoras que trabalham com o sistema de Import/Broker Sys ou exclusivamente com módulos Softway de Regimes Especiais serão automaticamente beneficiados, já que a plataforma já foi devidamente atualizada para operar dentro da nova base de cálculo vigente a partir de hoje. “Combinando expertise e alta tecnologia, nossa equipe que coordena o desenvolvimento das soluções Softway, vem acompanhando as movimentações nesse mercado desde o seu início, para que fosse possível disponibilizar as atualizações necessárias no prazo requerido pelos clientes, contribuindo, assim, para a rentabilidade e lucratividade dos seus negócios”, diz Menotti Fransceschini, diretor de Novos Negócios da vertical de GTM (Global Trade Management) da Thomson Reuters no Brasil.

“De acordo com alguns dos principais players do mercado de importação, essa resolução vem como um alento para o setor, que trabalha há vários meses com margens de lucro reduzidas devido à alta do dolar”, diz Luís Celso de Sena, especialista em Regimes Especiais da Thomson Reuters no Brasil. Mas acrescenta: “Muito provavelmente essa redução de custo não será repassada ao consumidor. Na prática, o que iremos ver é um aumento da competitividade das importações frente ao mercado interno”.

A Thomson Reuters tem uma presença bastante estabelecida no Brasil por meio de sua unidade de negócios de Tax & Accounting, que coloca à disposição do mercado sua liderança e inovação para simplificar, otimizar e desenvolver a gestão fiscal e tributária e de comércio exterior. Importantes aquisições foram feitas nessa divisão nos últimos três anos, o que permite atualmente a Thomson Reuters oferecer soluções de alto nível no mercado sob marcas altamente reconhecidas no País, como Mastersaf, FISCOSoft, Onesource e Checkpoint. Com a aquisição da T.Global (que congrega as marcas Softway, Trade-Easy e Softleasing), concluida no último mês de abril, a Thomson Reuters estabeleceu GTM (Gestão de Comércio Exterior, na sigla em inglês) como sua mais nova vertical de negócios dentro de sua divisão de Tax & Accounting.

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