Imunidade tributária é questão de sobrevivência para instituições filantrópicas, afirma Ives Gandra Martins

Advogados e agentes da saúde apontam a alta tributação como principal obstáculo a entidades filantrópicas voltadas à saúde. 

São Paulo - A tributação imposta para entidades filantrópicas de saúde, como as Santas Casas de Misericórdia, inviabilizam as atividades dessas instituições no País. A afirmação é do tributarista e presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, Ives Gandra Martins, que também é presidente de honra da Academia Internacional de Direito e Economia (AIDE). "Vendo a situação das instituições, estou convencido de que se não for concebida a imunidade tributária, conforme está previsto na Constituição Federal, será a morte de muitas delas", disse. 

Apesar de a imunidade ser prevista na Carta Magna, segundo o tributarista, o governo tem procurado estender Imposto de Renda, Cofins, PIS e todas as contribuições sociais às entidades filantrópicas sob a alegação de que as instituições não preenchem todos os requisitos da Lei Ordinária 12.101/2009, que regula os procedimentos para isenção. 

De acordo com o provedor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, Kalil Rocha Abdalla, a entidade recebe verba apenas do governo estadual para manter-se ativa. "Trabalhamos com voluntários e recebemos verba do Estado, a custo de conversas e pedidos de ajuda. A prefeitura não destina nenhum investimento para as Santas Casas", afirmou. No início de outubro, o governo de São Paulo inaugurou uma enfermaria no hospital e anunciou investimento de R$ 5 milhões na faculdade de medicina da Santa Casa de Misericórdia e recursos para ajudar a entidade a sanar as dívidas. O valor do endividamento das Santas Casas de todo o País chega a R$ 15 bilhões. 

"As instituições fazem o que o governo não é capaz de fazer com o nosso dinheiro. Pagamos tributos brutais para termos uma saúde deficitária. Com a tributação sobre essas instituições, estão jogando no lixo muitas entidades de saúde e também de educação. Entidades de 150 anos de existência começaram a ser autuadas e muitas delas estão se tornando inviáveis em decorrência dessa interpretação apequenada e conveniente do governo [de adequação à Lei Ordinária, em detrimento da Constituição]", ponderou Gandra Martins. 

Para o coordenador do Núcleo de Assuntos Jurídicos da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, Reynaldo Mapelli Júnior, as instituições são importantes para os sistemas de saúde do País e merecem atenção. "Aproximadamente 50% dos leitos hospitalares do Estado de São Paulo estão nas unidades da Santa Casa de Misericórdia. Então, podemos ver a importância do terceiro setor para o funcionamento da saúde do Estado. Dizer que a saúde é um direito de todos é um grande desafio", avaliou. 

Desde ontem especialistas em saúde, direito e assistência social discutem o direito universal à saúde no seminário Saúde: direito do cidadão ou doença do Estado? O evento é realizado pela Academia Internacional de Direito e Economia (AIDE) em parceria com o Comitê de Saúde do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP. Os debates se estendem até às 18 horas desta terça-feira (15).

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é a principal entidade sindical paulista dos setores de comércio e serviços. Responsável por administrar, no Estado, o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), representa um segmento da economia que mobiliza mais de 1,8 milhão de atividades empresariais de todos os portes e congrega 154 sindicatos patronais que respondem por 11% do PIB paulista - cerca de 4% do PIB brasileiro -, gerando em torno de cinco milhões de empregos.