Sancionada lei que proíbe construções sobre tubulações da Cedae

As tubulações de água operadas pelas concessionárias de saneamento no estado passarão a ter a faixa “non aedificandi”, que estipulará a área onde estão implantadas. A novidade, prevista na Lei 6.560, sancionada pelo governador Sérgio Cabral e publicada no dia 17 de outubro (quinta-feira), no Diário Oficial, visa a garantir a ausência de edificações ou construções sobre os encanamentos, evitando riscos de rompimento por excesso de peso, sem ameaçar a segurança de imóveis e da população.

A lei é de autoria dos deputados Luiz Paulo Corrêa da Rocha e Lucinha, ambos do PSDB. Segundo os parlamentares, a norma foi elaborada após o desastre ocorrido em julho deste ano, em que uma tubulação da Cedae se rompeu, atingiu cerca de 200 casas e deixou uma criança morta em Campo Grande, na Zona Oeste do Rio.

“A lei tem a finalidade de obrigar as empresas responsáveis e os órgãos fiscalizadores a definir essas áreas de proteção, as adutoras que deverão ser mantidas desocupadas de edificações e qualquer outro elemento que possa ameaçar a segurança e a salubridade das tubulações adutoras de água potável”, afirmam os parlamentares, na justificativa do projeto. | .Camilla Ponte.