A flexibilização das regras no Brasil

Sem que a sociedade se dê conta, está em curso um perigoso movimento de setores da indústria e do agronegócio pela flexibilização das regras ambientais no país a fim de isentar responsabilidades e camuflar o desrespeito histórico a regras sócio ambientais internacionais.

No Congresso Nacional, enquanto setores do agronegócio pressionam pela alteração do código florestal e por um novo padrão de controle sobre áreas de reserva legal destinadas à preservação ambiental, “representantes da indústria” impedem a votação da nova lei das Sociedades Anônimas (SAs), que exigiria mais transparência contábil. O que reanimou a proposta de Política Nacional de Resíduos Sólidos - desde que não se obrigue a dar transparência e solução para os passivos.

Não bastasse isto, dois movimentos também são muito temerosos em outros estados. O primeiro refere-se à crescente descentralização de licenciamentos ambientais, com prefeituras tecnicamente despreparadas e assumindo funções das agências ambientais. Como conseqüência cria-se um clima propício a barganhas entre políticos de plantão e empresários espertalhões. O segundo, é mais específico e refere-se à intensa movimentação das indústrias de fundição e siderurgia para que o reuso de resíduos tóxicos sejam permitidos nos Códigos Ambientais dos estados, ainda que burlando leis Federais.

Em Santa Catarina, por exemplo, enquanto avança a descentralização (inclusive ambiental), nos bastidores da Federação das Indústrias, empresários acertam com técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável do Governo do Estado, os termos da alteração do Código Ambiental para permitir a reutilização de um resíduo tóxico com metais pesados cancerígenos, tendo contado com apoio de técnicos da CETESB que criaram uma instrução normativa para São Paulo, demonstrando uma ação articulada nacionalmente.

Atualmente, para tratar corretamente esses resíduos existem duas opções: biotecnologia, que elimina o fenol (substância tóxica) com bactérias e o aterro industrial. Ambas obrigam as indústrias a pagarem pela poluição que geram, algo que elas tentam evitar destinando a areia contaminada para pavimentação de ruas e construção civil, causando danos à saúde pública, devido à impossibilidade do Governo controlar as atividades poluentes. Em troca, não teriam problemas com exportação de seus produtos, cuja linha vem sendo, progressivamente, objeto de auditorias internacionais.

Depois do caso da Moeda Verde que resultou no indiciamento do prefeito Dario Berger e outras autoridades em Florianópolis, o sul e o restante do país estão à beira de mais um crime ambiental institucionalizado. É necessário que se façam as alterações desses códigos e leis com transparência, ética e conhecimento. Por “debaixo dos panos” é que não pode continuar!

. Por: Leonardo Aguiar Morelli é secretário-geral do Instituto para Defesa da Vida, criado para articular ações concretas da Campanha da Fraternidade de 2008. E-mail: [email protected] | Site: www.defensadavida.org.br

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