Lei Norte Americana Anti-Corrupção é Temida por Multinacionais

Não é à toa que a lei anticorrupção americana é tão temida por empresas e executivos de empresas multinacionais.

Em vigor desde 1977, o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) aplica-se tanto à pessoas físicas quanto jurídicas. A lei visa coibir o pagamento, oferta ou promessa de pagamento, ou qualquer bem de valor para agentes do governo com o objetivo de obter uma vantagem indevida.

Os Estados Unidos têm feito um notável empenho ??ao aplicar a lei nos últimos anos. Convém destacar que apesar da lei está em vigor há mais de 35 anos, ela só foi efetivamente aplicada no Século XXI, quando o governo americano passou a tomar medidas investigativas e punir empresas por descumprimento à lei.

Dentre as obrigações instituídas da lei, o FCPA exige que as companhias listadas na bolsa de valores mobiliários americana atendam às provisões contábeis da lei. Estas provisões contábeis, projetadas para operar em conjunto com as disposições antisuborno do FCPA, exigem que as empresas listas na bolsa americana, preparem e mantenham livros e registros contábeis de tal forma que reflitam precisamente e adequadamente as transações da empresa e que tais empresas elaborem e mantenham sistemas adequados de controles contábeis internos.

Nos últimos cinco anos, o Departamento de Justiça Americano (DOJ) e a Comissão de Valores Mobilários (SEC) formalmente citaram mais de 63 empresas em ações de execução relacionadas ao descumprimento da lei. As multas geradas por essas execuções nos últimos cinco anos ultapassaram US$ 3.7 bilhões.

Cresce também o número de pessoas físicas condenadas à prisão. Nos últimos quatro anos, pelo menos 21 pessoas foram sentenciadas à prisão por descumprimento à lei.

Em 2010, o governo americano aprovou o Dodd-Frank Act, uma lei federal que visa proteger investidores de valores mobiliários. A lei estabelece um programa de incentivo e recompensa informantes que relatam violações legais, resultando em considerável aumento de denuncias relativas ao descumprimento à lei. O incentivo a denuncia varia entre 10% a 30% do valor das multas acima de US$ 1 milhão.

Os Estados Unidos têm dedicado grandes esforços para manter a lei ativa. Por meio de investigações e condenaçôes épicas, multas multimilionárias, restituição de ganhos ilicitos, atos de infração de natureza penal e até condenações à prisão nos últimos anos, o governo americano conseguiu enfatizar a importancia da tão aclamada lei.

. Por: Cynthia Catlett, diretora da área Técnica e Investigativa em Apoio a Litígio da FTI Consulting do Brasil.