Ministro-chefe do SEP detalha Lei de Portos no Senado Federal

O ministro-chefe da Secretaria de Portos (SEP), Antonio Henrique Silveira, citou no dia 12 de novembro (terça-feira), ao participar de audiência pública no Senado Federal, três pontos os quais considera como principais avanços do novo marco regulatório do setor portuário: a reordenação das atribuições dos órgãos de planejamento, regulação e gestão dos portos; o fim da distinção de carga própria e de terceiros nos Terminais de Uso Privado (TUP); e alternativas ao mecanismo de outorga nas licitações dos arrendamentos portuários.

De acordo com nota da Secretaria de Portos, Silveira apresentou aos senadores um resumo das ações desenvolvidas pela Secretaria em atendimento à Lei 12.815/2013, a Lei dos Portos.

Na avaliação do ministro, repassar a gestão dos portos para as Companhias Docas, por exemplo, conforme determina a nova legislação, implica na melhoria da interação com a comunidade, pois torna possível a realização de acordos das Autoridades Portuárias com as prefeituras, visando minimizar os impactos da atividade portuária nas cidades.

Já as ações de planejamento e de regulação, incluindo os processos de concessão de áreas portuárias ao setor privado, ficaram sob de responsabilidade da SEP e da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ).

No que se refere à terceirização de cargas nos TUPs, Silveira acredita que essa possibilidade gera choque de oferta e aumenta a competição. "Isso promove um bem estar geral. Em determinadas situações, o terminal é o fim da cadeia produtiva", observou.

Já a possibilidade de uso de outros mecanismos, que não outorga, nas licitações das áreas passíveis de arrendamento, na opinião do ministro, pode reduzir os custos portuários, o que beneficiará os portos com grande volume de movimentação de cargas, como Santos e Paranaguá.

Questionado pelo senador Sergio Souza (PMDB-PR) sobre as dificuldades de colocar em prática a nova Lei de Portos, o Antonio Henrique, citou que além da implantação propriamente dita, o grande desafio é retomar a comunicação com toda a cadeia produtiva.

"Temos que ouvir cada segmento, pois houve um período de brechas, o que levou ao desenvolvimento de interesses conflituosos e judicializações, como o caso de alguns contêineres que se estabeleceram como terminais de uso privativo", comentou.

O ministro disse ainda que, após pouco mais de um mês à frente da SEP, tem procurado trabalhar para promover um diálogo intenso com o setor, sempre atento aos aspectos legais.

Ele citou os estudos elaborados pela Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP) para as concessões de portos e arrendamentos de terminais portuários.

Todo o trabalho da EBP, disse o ministro, é submetido ao escrutínio público, "Não temos nos furtado a discutir e entender as insatisfações da comunidade portuária para construir uma proposta de concessão bem elaborada e atingir o objetivo final de reduzir os custos portuários, aumentar a eficiência e a competitividade dos portos".