Departamento de Monitoramento Carcerário do CNJ completa quatro anos de atividade

O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), completa quatro anos de criação no dia 02 de dezembro (segunda-feira). Instituído pela Lei n. 12.106, de dezembro de 2009, o órgão tem a missão de verificar as condições de encarceramento, as ações de reinserção social dos presos, o andamento dos processos criminais, a execução penal e o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. Com base no diagnóstico encontrado, o DMF recomenda a tomada de providências às instituições do sistema de Justiça, dos níveis federal, estadual e distrital.

"Na condição de Conselheiro Supervisor do DMF, observo que o tema da execução penal e das medidas socioeducativas no Brasil tem duas fases bastante distintas: uma anterior e outra posterior ao início das atividades do DMF. Toda gama de projetos, iniciativas e ações desenvolvidas pelo DMF demonstra a Virada de Copérnico sobre o enfrentamento das questões relativas ao sistema socioeducativo e ao sistema carcerário e de execução penal. Atualmente, com base nos levantamentos realizados pelo DMF revela-se possível traçar políticas públicas para reverter o quadro caótico que ainda existe na área", afirmou o conselheiro Guilherme Calmon.

Nesses quatro anos o departamento percorreu todas as unidades da federação com os mutirões carcerários, que consistem em inspeções de unidades prisionais e no reexame de processos de presos condenados e provisórios (ainda não julgados). Os mutirões têm entre suas principais atribuições fiscalizar o atendimento aos direitos dos presos previstos na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984). Entre esses direitos estão o tratamento digno nas prisões, oportunidades de reinserção social e a progressão do regime de cumprimento de pena.

No momento o DMF executa mutirão carcerário em Alagoas. Os trabalhos foram iniciados em 4 de novembro e têm término previsto para a próxima sexta-feira (6/12), quando o magistrado responsável anunciará os benefícios concedidos aos presos e o diagnóstico encontrado nas prisões. Até o momento, o mutirão encontrou em Alagoas mazelas comuns a todo o sistema carcerário nacional: superlotação, insalubridade, alto índice de presos não julgados e deficiências na atenção à saúde dos detentos. Essas deficiências também chegam ao conhecimento do DMF por meio de denúncias enviadas pelos próprios presos ou por seus familiares.

“O DMF é um departamento do CNJ que cumpre o papel de um dos órgãos mais importantes para a execução penal no Brasil. São ações concretas de aperfeiçoamento do Poder Judiciário, do sistema de justiça, do sistema prisional, além de colaborar também para uma reflexão com a sociedade sobre a sua responsabilidade no processo de reinserção social de apenados”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Douglas de Melo Martins, cedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) para atuar como coordenador do DMF.

Jovens- Outra ação do departamento é o Programa Justiça ao Jovem, que fiscaliza o sistema socioeducativo nacional por meio de visitas a unidades de internação de todo o país. O trabalho tem o objetivo de verificar se o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei está de acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

A partir das ações do programa o CNJ constatou, em todas as regiões do país, deficiências prejudiciais à ressocialização dos jovens: unidades de internação em número insuficiente, superlotadas e insalubres; denúncias de violência contra os internos; escassez e despreparo de agentes socioeducativos e acesso precário dos adolescentes a atividades psicopedagógicas.

O DMF também desenvolve o Programa Começar de Novo, que administra, em nível nacional, oportunidades de estudo, capacitação profissional e trabalho para detentos, egressos do sistema carcerário, cumpridores de penas alternativas e adolescentes em conflito com a lei. O programa tem como principais parceiros os tribunais de Justiça, encarregados de buscar a adesão de instituições pública e privadas. Hoje, muitas empresas e órgãos públicos aderiram ao Começar de Novo. Um dos principais resultados do programa é o emprego de mais de 700 detentos em obras de infraestrutura relacionadas à Copa do Mundo FIFA 2014. | Jorge Vasconcellos/CNJ.