As prefeituras pagam, mas o povo não leva!

Chega com quase 13 anos de atraso o projeto de lei complementar que acaba de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado, substituindo o indexador das dívidas dos Estados e municípios com a União (troca-se o “IGP-DI mais juros de 6% a 9% anuais” pelo “IPCA mais 4% ou o teto da Selic”, o que for menor). A partir de 2000, o índice adotado à época da renegociação deixou de ser favorável e se tornou paulatinamente muito oneroso.

Ademais, trata-se, no presente cenário, de uma proposta paliativa, aquém de solucionar o grave problema do débito das unidades federativas, pois a amortização será agravada, no mínimo, com juros de 4% além da inflação oficial, medida pelo IPCA. Aplique-se isso sobre o montante de quase 470 bilhões de reais que constitui o total da dívida e se perceberá que o pagamento, incluindo o principal, juros e taxas, dificulta muito, ou até inviabiliza, a realização de políticas públicas eficazes e investimentos prioritários. Os orçamentos de prefeituras e governos estaduais, já comprimidos pelo endividamento, conseguirão suportar os encargos sem o sacrifício de obras e serviços importantes para a sociedade?

Mesmo com índices um pouco menores de correção das dívidas, estas continuarão crescendo de maneira desproporcional, como já vem ocorrendo há tempos, pois há, nesse tema, um erro de princípio: para atender às atribuições outorgadas aos municípios pela Constituição de 1988, que completou 25 anos em 5 de outubro de 2013, grande parte das prefeituras tem de gastar acima do suportável por seus orçamentos. Em vez de se fazer uma reforma tributária justa e condizente com as atribuições e responsabilidades de cada instância governamental (esta seria a medida eficaz e não paliativa), o que se verifica é uma crescente concentração da receita dos impostos por parte da União.

Estimula-se, assim, a política do “chapéu na mão”, protagonizada por um Governo Federal “bonzinho”, que libera verbas eventuais para projetos estaduais e municipais, numa distribuição de recursos nem sempre atrelada à equanimidade suprapartidária que deveria nortear a gestão pública. Contudo, a generosidade da mão que doa é muito menor do que o apetite pecuniário da mão que toma. Para ilustrar bem o quanto é absurda tal situação, vejamos o exemplo da cidade paulista de Sorocaba.

O contrato de refinanciamento da dívida do município com a União, no valor de R$ 34,29 milhões, foi assinado em 30 de dezembro de 1999, prevendo 360 parcelas mensais, calculadas com base na Tabela Price e atualização pelo IGP-DI, que pode, agora, ser trocado pela IPCA, segundo a proposta votada na Câmara dos Deputados. Até setembro de 2013, foram pagas 165 prestações. Os números referentes ao serviço desse débito, contudo, são absolutamente irracionais. A cidade já pagou R$ 38,25 milhões em amortização, R$ 68,43 milhões em juros e R$ 1,98 milhão em comissão, num desembolso total de R$ 108,67 milhões. A dívida está quitada? Não! Ainda há um saldo devedor de R$ 58,18 milhões.

A atualização mensal do saldo devedor pelo IGP-DI, apesar de vantajoso à época do refinanciamento, hoje onera bastante os municípios, pois o cenário alterou-se após 2000. A Selic acumulada entre dezembro de 1999 e o mesmo mês de 2012 foi de 493%, ante 784% do IGP-DI + 9%. A comparação explica a gravidade do atraso na troca do indexador. Ainda tomando Sorocaba como exemplo, vejam o que poderia ser feito, em áreas prioritárias como a saúde e educação, com os R$ 108 milhões já pagos para rolar a dívida: 31 creches, ou 33 escolas, ou 43 centros esportivos, ou 30 Unidades de Pronto Atendimento (UPA).

Como se percebe, as prefeituras estão pagando muito, mas a sociedade leva benefícios em proporção consideravelmente menor. As administrações municipais mais eficazes fazem imenso esforço para conciliar a manutenção dos investimentos públicos prioritários com o desembolso absurdo de recursos para continuar honrando uma dívida infinita. É necessária solução urgente para o problema, pois a população não mora no Estado ou na União; vive no município. É neste, portanto, que devem ser viabilizadas as soluções para que as pessoas trabalhem, estudem, tenham boa assistência médico-hospitalar, transportes eficientes, segurança, moradia digna e vida de qualidade.

. Por: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB), engenheiro, professor e ex-deputado federal, é o prefeito de Sorocaba.